TRT15 24/04/2017 -Pág. 2920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2212/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017
ADVOGADO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
EMBARGADO
AUTOR: ALEXANDRO DOS REIS VAZ
ADVOGADO
2920
HERBERT OROFINO COSTA(OAB:
145354-D/SP)
FLAVIA MARIANA DA PAIXAO
AZEVEDO
ROSE MARY DA ROCHA(OAB:
142835/SP)
RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS e outros
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO PJe-JT
- ADRIANA MARIA DOS SANTOS
- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
- CLAUDIO ELIAS SAID
- ELAINE CRISTINA BARBOSA
- FLAVIA MARIANA DA PAIXAO AZEVEDO
- SILVIA TEREZINHA SAID RABELLO
- SUELY APARECIDA DE CAMARGO SAID
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pelo 2º reclamado, Aeroportos Brasil PODER JUDICIÁRIO
Viracopos S.A. é tempestivo.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
depósito recursal.
PROCESSO Nº. 0011221-88.2016.5.15.0094 ET
EMBARGANTE: CLAUDIO ELIAS SAID, SUELY APARECIDA DE
Pressupostos intrínsecos:
CAMARGO SAID e SILVIA TEREZINHA SAID RABELLO
EMBARGADOS: ELAINE CRISTINA BARBOSA, FLAVIA MARIANA
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
DA PAIXAO AZEVEDO, ADRIANA MARIA DOS SANTOS e
admissibilidade.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
SENTENÇA
remetam-se os autos ao segundo grau.
Tratam-se de embargos de terceiro ofertados por CLAUDIO ELIAS
CAMPINAS, 23 de Abril de 2017.
SAID, SUELY APARECIDA DE CAMARGO SAID e SILVIA
TEREZINHA SAID RABELLO. Sustentam que a penhora recaiu
sobre a totalidade do imóvel, excedendo a fração ideal que pertence
Juíza do Trabalho
ao executado, que, por si só, já é avaliada em valor superior ao da
Sentença
execução em andamento nos autos do processo 0000313-
Processo Nº ET-0011221-88.2016.5.15.0094
EMBARGANTE
SUELY APARECIDA DE CAMARGO
SAID
ADVOGADO
MILENA FERNANDA POLONIO(OAB:
377717/SP)
ADVOGADO
EMERSON CARLOS RABELO(OAB:
229642/SP)
EMBARGANTE
CLAUDIO ELIAS SAID
ADVOGADO
MILENA FERNANDA POLONIO(OAB:
377717/SP)
ADVOGADO
EMERSON CARLOS RABELO(OAB:
229642/SP)
EMBARGANTE
SILVIA TEREZINHA SAID RABELLO
ADVOGADO
MILENA FERNANDA POLONIO(OAB:
377717/SP)
ADVOGADO
EMERSON CARLOS RABELO(OAB:
229642/SP)
EMBARGADO
ADRIANA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ADEVAIR ANDRE(OAB: 285367/SP)
EMBARGADO
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO
Jorge Geraldo da SIlva Gordo(OAB:
139083/SP)
EMBARGADO
ELAINE CRISTINA BARBOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106373
82.2011.5.15.0114. Junta documentos e atribui à causa o valor de
R$ 243.000,00.
O embargado apresentou impugnação.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pesem os argumentos dos embargantes, não prospera a
pretensão deduzida.
Nos termos dos arts. 843, § 1º, do CPC, e 1.322 do Código Civil, por
ocasião do praceamento, é assegurada aos demais proprietários ou
cônjuges a preferência na arrematação, em igual condições de
oferta, e o ressarcimento do valor relativo a sua fração ideal, não
havendo, portanto, prejuízo.