TRT15 23/01/2014 -Pág. 3834 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1400/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014
110798/2013-PATR Julgado em
Processo Nº ED-622-82.2012.5.15.0142
Complemento
( Numeração única: 000062282.2012.5.15.0142 ED )
Relator
Relator: EDER SIVERS
Embargante:
CAP - Arquitetura e Construção Ltda.
Advogado(a)
Otávio Augusto Custódio de Lima
(122801-SP-D - Prc.Fls.: 32)(OAB:
122801SPD)
Embargado
Embargado: V. Acórdão nº 67699/
2013-PATR
CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração de
CAP - Arquitetura e Construção Ltda., nos termos da
fundamentação.
Votação unânime.
Processo de Origem: 11ª Câmara (Sexta Turma)000062282.2012.5.15.0142 RO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA,
Recorrente: CAP - Arquitetura e Construção Ltda. - Adv.: Otávio
Augusto Custódio de Lima (122801-SP-D), Recorrido: Wando
Antonio da Silva - Adv.: Ronnie Clever Boaro (115258-SP-D)
675- 11ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE OLÍMPIA (1552/2009), Acórdão nº 110799/2013-PATR Julgado
em
Processo Nº RO-155200-16.2009.5.15.0107
Complemento
( Numeração única: 015520016.2009.5.15.0107 RO )
Relator
Relator: EDER SIVERS
1º Recorrente:
Usina Vertente Ltda.
Advogado(a)
Arany Maria Scarpellini Priolli
L´Apiccirella (236729-SP-D - Prc.Fls.:
668)(OAB: 236729SPD)
2º Recorrente:
Ivaldo Carmo dos Santos
Advogado(a)
Ibiraci Navarro Martins (73003-SP-D Prc.Fls.: 17)(OAB: 73003SPD)
CONHECER do recurso interposto por Usina Vertente Ltda. e NÃO
O PROVER; bem como decido CONHECER o recurso interposto
por Ivaldo Carmos dos Santos e O PROVER, EM PARTE, a fim de
acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra in itinere
por dia de labor, com adicional de 50% e reflexos, além de
honorários advocatícios ora arbitrados em 15% sobre a verba
condenatória de natureza civil (danos morais), mantendo, no mais,
inalterada a r. sentença, tudo nos termos da
fundamentação.Rearbitre-se o valor da condenação para
R$40.000,00. Custas no importe de R$800,00, pela reclamada.
Votação unânime. Sustentação oral: Compareceu para sustentar
oralmente, pelo(a) 2º Recorrente, o(a) Dr(a). Irlene Silva
Nascimento, que requereu juntada de instrumento de mandato.
676- 11ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE LIMEIRA 2A (720/2010), Acórdão nº 110800/2013-PATR
Julgado em
Processo Nº RO-720-80.2010.5.15.0128
Complemento
( Numeração única: 000072080.2010.5.15.0128 RO )
Relator
Relator: EDER SIVERS
Recorrente:
Wesley Alexandre Pereira Silva
Advogado(a)
José Carlos Pereira (261656-SP-D Prc.Fls.: 33)(OAB: 261656SPD)
Recorrido:
Semeq - Serviços de Monitoramento
de Equipamentos Ltda.
Advogado(a)
Daniel de Campos (94306-SP-D Prc.Fls.: 114)(OAB: 94306SPD)
NÃO CONHECER do recurso interposto, por Wesley Alexandre
Pereira Silva, nos termos da fundamentação.
Votação unânime.
677- 11ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE TAUBATÉ 1A (1348/2012), Acórdão nº 110801/2013-PATR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72823
3834
Julgado em
Processo Nº RO-1348-67.2012.5.15.0009
Complemento
( Numeração única: 000134867.2012.5.15.0009 RO )
Relator
Relator: EDER SIVERS
Recorrente:
Alegria na Vida Agro-Industrial Ltda. EPP.
Advogado(a)
Ely Aparecido de Oliveira (107236-SPD - Prc.Fls.: 139)(OAB: 107236SPD)
Recorrido:
José Claro Pereira Filho (Espólio de)
Advogado(a)
Domingos Cusiello Junior (124924-SPD - Prc.Fls.: 19)(OAB: 124924SPD)
conhecer o recurso ordinário de Alegria na Vida Agro-Industrial
Ltda. -EPP. e o PROVER EM PARTE para excluir da condenação o
pagamento de honorários advocatícios; nos termos da
fundamentação.Mantem-se o valor arbitrado à condenação.
Votação unânime. E M E N T A (S) MOTORISTA. CONTROLE DE
JORNADA. POSSIBILIDADE. O simples fato de o trabalhador
a
t
i
v
a
r
s
e
externamente, não afasta o seu direito à
percepção de horas extras. A exceção prevista no inciso I do art. 62
da CLT aplica-se aqueles trabalhadores que possuem total
autonomia quanto à jornada, ou aqueles que laboram em condições
as quais tornem impossíveis o controle de horário.
678- 11ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE PRESIDENTE PRUDENTE 1A (199/2013), Acórdão nº
110802/2013-PATR Julgado em
Processo Nº RO-199-48.2013.5.15.0026
Complemento
( Numeração única: 000019948.2013.5.15.0026 RO )
Relator
Relator: EDER SIVERS
Recorrente:
Município de Taciba
Advogado(a)
Renata Constantino Stuani (272988SP-D - Prc.Fls.: 47)(OAB: 272988SPD)
Recorrido:
Marcelo Zorzeti Smerdell
Advogado(a)
Danila Manfredini Damasceno (290211
-SP-D - Prc.Fls.: 10)(OAB:
290211SPD)
preliminarmente, DECLARAR a incompetência da Justiça do
Trabalho, nos exatos termos do artigo 113 do CPC, para que,
baixados os autos à origem, sejam remetidos à Justiça Comum, nos
termos da fundamentação.
Votação unânime. E M E N T A (S) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CARGO
COMISSIONADO - O C. TST cancelou o item II da Orientação
Jurisprudencial 205 da SBDI-1, em razão da decisão proferida pelo
E. STF na ADI 3.395/DF, entendendo ser da Justiça Comum a
competência para analisar as causas instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, a
Justiça do Trabalho é incompetente para apreciação de demandas
envolvendo a contratação entre a administração pública e o servidor
que possui natureza estatutária.
679- 11ª CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS 6A (224/2006), Acórdão nº
110803/2013-PATR Julgado em
Processo Nº ED-22400-71.2006.5.15.0093
Complemento
( Numeração única: 002240071.2006.5.15.0093 ED )
Relator
Relator: EDER SIVERS
Embargante:
Luiz Carlos dos Santos
Advogado(a)
Eliane Trevisani Moreira (84483-SP-D Prc.Fls.: 14)(OAB: 84483SPD)
Embargado
Embargado: V. Acórdão nº 67790/
2013-PATR