TRT14 01/09/2022 -Pág. 1771 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
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da existência dos elementos dano e nexo causal.
O Reclamante hoje com 34 anos de idade, relata ter sido admitido
No presente caso, voltando-se à petição inicial, observo alegação
em 15/09/2011 para a função de atendente comercial. Demitido
do Reclamante no sentido de que exercia a função de bancário,
13/06/2018 (reintegrado via judicial). Afastado em benefício
tendo sido contratado "em 15/09/2011 para o cargo de Atendente
previdenciário de 07/2020 a 09/2020 (B31) e 11/2020 a 04/2021
Comercial, com 24 (vinte e quatro) anos de idade", na qual tinha
(B91).
como atribuições "prestar atendimento a usuários de serviços
Retornou ao trabalho em 01/06/2021.
bancários; realizar operações de caixa; fornecer documentos aos
DO DIAGNÓSTICO: O Reclamante é portador de SÍNDROME DO
clientes e executam atividades de cobrança". Alegou ter sido
TÚNEL DO CARPO + TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBROS +
promovido para o cargo de agente comercial em março de 2015,
PUNHOS + COTOVELOS [CID10:G56.0 + M65.9 + M77.2 +M75.1].
sendo que, especificamente quanto as doenças que lhe acometem,
DO NEXO: ESTABELECIDO NEXO CONCAUSAL ALTO [75%] NO
relatou já na função de Atendente Comercial que as dores
AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS EM COTOVELOS E
começaram (2013), intensificando-se quando o Reclamante exercia
PUNHOS DO AUTOR COM O TRABALHO REALIZADO PARA
o cargo de Agente Comercial (2018).
RECLAMADA E NEXO CONCAUSAL LEVE [25%] NO
Informou que já em 2013, com a intensificação das dores, procurou
AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS EM OMBROS, POIS A
atendimento médico, época em que foi constada tendinopatia nos
ETIOLOGIA É MULTIFATORIAL [LER/DORT, DEGENERAÇÃO].
ombros e, embora tenha passado por tratamento fisioterápico, a
Capacidade Laboral: O Reclamante está INAPTO DE FORMA
enfermidade progrediu, sendo que comunicou por diversas vezes o
PARCIAL E PERMANENTE, sendo proscrito atividade com
setor de medicina social da empresa, entretanto o empregador não
sobrecarga de membros superiores.
lhe deu o suporte necessário, destacando que diante da omissão do
Da Conduta Médica: O Reclamante deve seguir com tratamento
Banco Reclamado, apenas em agosto/2018 foi registrada a primeira
médico fisioterápico
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2018.317192.6/02
(...)
(doc. 11 anexo), pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do
8 - Respostas aos Quesitos
Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB/RO), referente ao acidente
Quesitos do Juízo
ocorrido em 13/03/2018, sendo que em agosto do mesmo ano foi
1 - Há perda ou redução da capacidade laborativa do reclamante
demitido ilegalmente, situação que o obrigou a entrar com uma
para as atividades anteriormente desenvolvidas?
reclamação trabalhista para ser reintegrado..
Capacidade Laboral: O Reclamante está INAPTO DE FORMA
Salientou ainda, o Reclamante, que iniciou acompanhamento
PARCIAL E PERMANENTE, sendo proscrito atividade com
fisioterápico em março de 2020, e que foi concedido auxílio
sobrecarga de membros superiores.
previdenciário pelo INSS em agosto de 2020 e que se encontra
2 - Em caso de redução da capacidade laborativa para a função
enfermo, tendo sido atestada sua incapacidade definitiva para as
antes desenvolvida, há possibilidade de reabilitação do obreiro em
funções que desempenhava, o que tem ocasionado consequente
outra função compatível com sua atual condição? Especifique quais
sensação de humilhação, incapacidade e tristeza.
as tarefas podem e não podem ser executadas pelo obreiro.
Nesse passo, deve-se aferir dos autos se a Empresa tem culpa pelo
Capacidade Laboral: O Reclamante está INAPTO DE FORMA
infortúnio a ponto de ser responsabilizada e, por conseguinte, lhe
PARCIAL E PERMANENTE, sendo proscrito atividade com
imputar o dever de indenizar o Reclamante por danos morais e
sobrecarga de membros superiores.
materiais, conforme requerido, ou seja, para que se caracterize a
3 - Há possibilidade de reversão da incapacidade laborativa? Caso
responsabilidade é necessário observar a existência do nexo de
possível, de que forma isso poderia se dar considerando-se os
causalidade entre a alegada patologia no Autor (dano) e o trabalho
recursos técnicos e humanos disponíveis em nossa Região?
desenvolvido para o Banco.
Não, quadro crônico.
Foi determinada a realização de perícia médica, na qual se extrai os
4 - Há tratamento médico para redução ou estabilização da
seguintes trechos:
incapacidade laborativa? Em caso positivo, qual o custo do referido
"(...)
tratamento?
Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método
Há tratamento para compensação do quadro clínico. Os valores são
utilizado no seu corpo, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador
variáveis a depender de cada clinica e profissional.
e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal,
5 - A utilização de EPI's poderia ter evitado o acidente? Em caso
concluímos que:
positivo, quais EPI's deveria o obreiro utilizar?
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