TRT14 11/04/2022 -Pág. 2493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ESTADO DO ACRE
LUIZ FERNANDO TAVARES MOURA
TAILANA CAMELO DE SOUZA(OAB:
5401/AC)
ANDRE FABIANO SANTOS
AGUIAR(OAB: 3393/AC)
S. R. COMERCIO, CONSTRUCOES E
TERRAPLANAGEM LTDA - ME
ESTADO DO ACRE
LUIZ FERNANDO TAVARES MOURA
TAILANA CAMELO DE SOUZA(OAB:
5401/AC)
ANDRE FABIANO SANTOS
AGUIAR(OAB: 3393/AC)
Ministério Público do Trabalho
2493
ESCLARECIMENTO. Embargos de declaração acolhidos
parcialmente apenas para prestar esclarecimento acerca de
honorários sucumbenciais recursais.
1 RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante ao
fundamento da existência de omissão no julgado, pois, a despeito
desta Turma ter negado provimento ao recurso interposto pela
Intimado(s)/Citado(s):
reclamada, deixou de se manifestar a respeito da majoração dos
- LUIZ FERNANDO TAVARES MOURA
honorários sucumbenciais recursais, conforme determinação
expressa no art. 85, § 1º e § 11 do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Aduz que embora "a embargante não tenha requerido condenação
da parte contrária ao pagamento de honorários recursais, tal medida
pode ser aplicada de ofício".
Cita aresto.
Postula que seja sanada a omissão apontada, para fins de que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sejam majorados "em 4% os honorários de sucumbência fixados
pelo Juízo de origem, perfazendo um total de 9% sobre o valor da
condenação, sob pena de violação literal dos artigos 15 e 85, §11º,
ambos do CPC".
2 FUNDAMENTOS
PROCESSO: 0000679-45.2020.5.14.0402
2.1 CONHECIMENTO
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
Tempestiva a medida, como regular a representação processual
ORDINÁRIO
contida nos embargos declaratórios. Assim, preenchidos os
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCo/AC
2.2 MÉRITO
embargante: LUIZ FERNANDO TAVARES MOURA
2.2.1 DA OMISSÃO ALEGADA.
ADVOGADO: TAILANA CAMELO DE SOUZA
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na
ADVOGADO: ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR
inicial e condenou a ré a pagar honorários de advogado no
1ª embargadO: LUIZ FERNANDO TAVARES MOURA
percentual de "5% do valor dos pedidos julgados procedentes" (Id.
ADVOGADO: TAILANA CAMELO DE SOUZA
dc93a10).
ADVOGADO: ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR
As partes interpuseram os recursos ordinários (Id 4476b60 e
2ª EMBARGADO: S. R. COMERCIO, CONSTRUCOES E
d386520), aos quais foram negados provimento (Id 914468c).
TERRAPLANAGEM LTDA - ME
Pretende o embargante a majoração do percentual dos honorários,
3ª EMBARGADO:ESTADO DO ACRE
de 5% para 9%, alegando omissão no julgado acerca dos
honorários recursais.
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
Aduz que esta Turma. "a despeito de ter negado provimento ao
ABENSUR
recurso ordinário interposto pelo Estado do Acre, não o condenou
ao pagamento de honorários recursais, na forma como dispõe o
artigo 85, §11, do CPC, aplicável ao procedimento trabalhista, de
forma supletiva, nos termos de que dispõe o artigo 15, do CPC".
Não há no acórdão embargado qualquer omissão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181073
O embargante nada mencionou em seu recurso ou contrarrazões