TRT14 15/05/2020 -Pág. 1956 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2973/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no
1º RECORRIDO: PAULO HENRIQUE AVELINO CUNHA
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.
ADVOGADAS: DANIELLA PERON DE MEDEIROS E
Porto Velho-RO, 22 de abril de 2020.
OUTRA
1956
2ª RECORRIDA: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PORTAS LTDA - ME
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
DESEMBARGADOR-RELATOR
ADVOGADOS: OSCAR GALVÃO RABELO
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS
AUGUSTO GOMES LÔBO
, 15 de maio de 2020.
ELISSON CAMOPOS LITAIFF
JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. ÔNUS
Servidor de Secretaria
PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador
a comprovação de que os fatos ensejadores da demissão são
Processo Nº ROT-0000352-83.2019.5.14.0031
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
AMAZONIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PORTAS LTDA - ME
ADVOGADO
OSCAR GALVAO RABELO(OAB:
6632/RO)
RECORRENTE
PAULO HENRIQUE AVELINO CUNHA
ADVOGADO
DANIELLA PERON DE
MEDEIROS(OAB: 5764/RO)
RECORRIDO
AMAZONIA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PORTAS LTDA - ME
ADVOGADO
OSCAR GALVAO RABELO(OAB:
6632/RO)
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE AVELINO CUNHA
ADVOGADO
DANIELLA PERON DE
MEDEIROS(OAB: 5764/RO)
enquadráveis em alguma das hipóteses previstas no art. 482 da
CLT, e se realmente ocorreram, sob pena de concluir-se pela
dispensa imotivada, forte nos princípios da proteção e da
continuidade da relação de emprego, mormente por ser a justa
causa a pena mais grave aplicável ao empregado na relação
jurídico/trabalhista. Não se desincumbindo o empregador a contento
de seu ônus probatório, há que ser mantida a reversão da justa
causa.
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-870947/SE. UTILIZAÇÃO DO
IPCA-E NAS ATUALIZAÇÕES A PARTIR DE 30-6-2009. No
Intimado(s)/Citado(s):
julgamento do Recurso Extraordinário (RE-870947/SE), o Supremo
- PAULO HENRIQUE AVELINO CUNHA
Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em
que disciplina a atualização das condenações da Fazenda Pública,
PODER JUDICIÁRIO
e determinou a aplicação do IPCA-E na atualização dos débitos,
JUSTIÇA DO TRABALHO
sem modulação, a partir de 30-6-2009, não havendo óbice para a
inclusão dos débitos trabalhistas, inclusive aqueles contra empresas
PROCESSO: 0000352-83.2019.5.14.0031
CLASSE:
do setor privado, ante a repercussão geral reconhecida.
RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE
ARIQUEMES - RO
1ª RECORRENTE:
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PORTAS LTDA. - ME
ADVOGADOS: OSCAR GALVÃO RABELO
2º RECORRENTE: PAULO HENRIQUE AVELINO CUNHA
ADVOGADAS: DANIELLA PERON DE MEDEIROS E
OUTRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150959
1 RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada,
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA. - ME