TRT13 25/03/2022 -Pág. 503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
503
RÉU
Processo Nº ATSum-0000619-29.2021.5.13.0026
AUTOR
JOAO BAZILIO FERREIRA
ADVOGADO
SUELLEN TAMARA ALVES DE
ARAUJO(OAB: 20023/PB)
RÉU
RODOBORGES EXPRESS E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA
ADVOGADO
WILLIANS SERGIO MONTEIRO(OAB:
262176/SP)
ADVOGADO
VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA
JUNIOR(OAB: 281719/SP)
ANTONIO DE PADUA COUTINHO DA
SILVA
CASSANDRA HELENA ESTRELA
BONFIM(OAB: 10755-B/PB)
INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS FREI DAMIAO LTDA ME
JOSEFA CELI NUNES DA
COSTA(OAB: 8739/PB)
PONTES COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
CASSANDRA HELENA ESTRELA
BONFIM(OAB: 10755-B/PB)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BAZILIO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
- ALIRIO CLAUDINO DE PONTES
- ANTONIO DE PADUA COUTINHO DA SILVA
- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS FREI DAMIAO
LTDA - ME
- PONTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43cbbc9
JUSTIÇA DO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – DECISÃO
INTIMAÇÃO
ISTO POSTO, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO os embargos de
declaração opostos RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA
INTEGRADA LTDA em face de JOAO BAZILIO FERREIRA, nos
termos da fundamentação supra.
Outrossim, sano o erro material apontado para determinar que onde
lê-se, na sentença embargada:
(...)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f0b50
proferida nos autos.
DECISÃO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCLUSÃO EM BNDT E
SERASA. SOBRESTAMENTO.
Vistos, etc.
Silente a parte intimada a indicar meios para prosseguimento da
Desse modo, tenho por inválido o contrato de trabalho de
experiência firmado no autos e aplico a regra geral dos contratos de
trabalho, considerando-o por prazo determinado.
Leia-se:
execução.
À luz do art. 11-A da CLT, do art. 40 da Lei 6.830/80, do art. 921, do
CPC, e ainda do teor da Recomendação nº 3/2018, da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, determino:
Desse modo, tenho por inválido o contrato de trabalho de
experiência firmado no autos e aplico a regra geral dos contratos de
trabalho, considerando-o por prazo indeterminado.
(assinado eletronicamente)
JUIZ DO TRABALHO
1. a inclusão da devedora no BNDT e no SERASA;
2. a suspensão do processo por seis meses, na forma do art. 40,
caput, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889, da CLT.
Intimem-se.
JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2022.
ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL
ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0107500-45.2012.5.13.0026
AUTOR
ROSEANE VIEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
ANDREA OLIVEIRA
DORNELAS(OAB: 16014/PB)
RÉU
ALIRIO CLAUDINO DE PONTES
ADVOGADO
THAIS EMMANUELLA ISIDRO
ALVES(OAB: 26755/PB)
ADVOGADO
CASSANDRA HELENA ESTRELA
BONFIM(OAB: 10755-B/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180212
Processo Nº ATSum-0107500-45.2012.5.13.0026
AUTOR
ROSEANE VIEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:
17018/PB)
ADVOGADO
ANDREA OLIVEIRA
DORNELAS(OAB: 16014/PB)
RÉU
ALIRIO CLAUDINO DE PONTES
ADVOGADO
THAIS EMMANUELLA ISIDRO
ALVES(OAB: 26755/PB)
ADVOGADO
CASSANDRA HELENA ESTRELA
BONFIM(OAB: 10755-B/PB)