TRT13 21/04/2021 -Pág. 363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3206/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
legislação processual aplicável à espécie.
363
Juiz do Trabalho Substituto
Isso posto, decide este Juízo, com fulcro no artigo. 40 da Lei
6.830/1980 c/c artigo 11-A da CLT, decretar a prescrição
intercorrente e DECLARAR a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, nos
termos dos arts. 487, II, 794 e 795 do Código de Processo Civil.
Custas inexistentes.
Intime-se a parte exequente.
Transcorrido o prazo sem recurso, exclua(m)-se o(s) nome(s) do(s)
executado(s) do BNDT.
Após, arquive-se os autos definitivamente.
Processo Nº ATOrd-0130987-02.2015.5.13.0006
JEANE MARIA CLEMENTINO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CARLOS FELIPE XAVIER
CLEROT(OAB: 7636/PB)
ADVOGADO
ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ
RODRIGUES GUEDES(OAB:
7691/PB)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO
NASCIMENTO(OAB: 302706/SP)
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI(OAB: 21678/PE)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000555-16.2020.5.13.0006
AUTOR
IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO
ADVOGADO
IGOR FRANZ HENRIQUE
ARAUJO(OAB: 20292/PB)
RÉU
ZILMA DE VASCONCELOS BARROS
ADVOGADO
ZILMA DE VASCONCELOS
BARROS(OAB: 8836/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918f15e
Intimado(s)/Citado(s):
- ZILMA DE VASCONCELOS BARROS
proferida nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Recebo o Agravo de Petição interposto pelo agravante, eis que
INTIMAÇÃO
interposto a tempo e modo. A agravada não apresentou
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a50e25b
contraminuta ao agravo de petição. Prazo decorrido.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetam-se os
DESPACHO
autos ao TRT.
Aguarde-se o comprovante de recolhimento das contribuições
JOAO PESSOA/PB, 21 de abril de 2021.
previdenciárias pela CEF.
Cumprida a determinação acima, verifica-se que a presente
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
reclamação trabalhista se encontra devidamente quitada e sem
Juiz do Trabalho Substituto
qualquer pendência.
Assim sendo, declaro extinta a presente execução devendo ser
providenciado o arquivamento do feito, cabendo à Secretaria
proceder ao devido registro no Sistema de Processamento
Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Cumpra-se.Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s)
parte(s), por seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu
conteúdo e dos prazos e obrigações neste definidos.
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165630
Processo Nº ATSum-0000555-16.2020.5.13.0006
AUTOR
IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO
ADVOGADO
IGOR FRANZ HENRIQUE
ARAUJO(OAB: 20292/PB)
RÉU
ZILMA DE VASCONCELOS BARROS
ADVOGADO
ZILMA DE VASCONCELOS
BARROS(OAB: 8836/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO