TRT13 10/06/2020 -Pág. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2991/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
CAMILA VILAR QUEIROZ(OAB:
15438/PB)
RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE
MEDEIROS(OAB: 17197/PB)
ADVOGADO
381
Todavia, alguns requisitos legais devem ser atendidos. No caso em
análise, a proposta de parcelamento da multa do FGTS, mediante
depósito em dez parcelas na conta vinculada do ex-empregado,
Intimado(s)/Citado(s):
pode resultar na impossibilidade futura de levantamento dos
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valores, haja vista que o ex-empregado já terá levantado o saldo
através de alvará judicial.
Ademais, a falta de previsão legal para pagar tal verba de forma
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
parcelada, pode, mais adiante, ensejar desconforto às partes, com
cobrança de multa por depósito extemporâneo,, dentre outras
consequências.
Deste modo, visando solucionar a proposta de acordo e desde que
NOTIFICAÇÃO
as partes assim concordem, os depósitos da multa do FGTS, no
Fica a parte reclamada notificada para, querendo, apresentar
valor, datas e parcelas informadas, devem ser creditados em conta
contrarrazões aos embargos à execução opostos, no prazo de 05
bancária do ex-empregado.
(cinco) dias.
Notifiquem-se as partes para manifestação, no prazo comum de
JOAO PESSOA/PB, 10 de junho de 2020.
cinco dias.
JOAO PESSOA/PB, 10 de junho de 2020.
JANDUHY CARNEIRO SOBRINHO
Assessor
Processo Nº HTE-0000297-28.2020.5.13.0031
REQUERENTES
SANDRO ALVES GOMES
ADVOGADO
ANDRE GUSTAVO ROCHA CINTRA
YPIRANGA(OAB: 23088/PB)
ADVOGADO
DANIEL LUCAS BATISTA
SOUSA(OAB: 23688/PB)
REQUERENTES
FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
HECTOR RUSLAN RODRIGUES
MOTA(OAB: 23164/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRO ALVES GOMES
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº HTE-0000297-28.2020.5.13.0031
REQUERENTES
SANDRO ALVES GOMES
ADVOGADO
ANDRE GUSTAVO ROCHA CINTRA
YPIRANGA(OAB: 23088/PB)
ADVOGADO
DANIEL LUCAS BATISTA
SOUSA(OAB: 23688/PB)
REQUERENTES
FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
HECTOR RUSLAN RODRIGUES
MOTA(OAB: 23164/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho
elasteceram as possibilidades de autocomposição das partes, em
sede de jurisdição voluntária, submetendo à Justiça do Trabalho a
análise e, ser for o caso, a homologação da proposta ajustada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152003
DESPACHO
Vistos etc.
Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho
elasteceram as possibilidades de autocomposição das partes, em