TRT13 09/04/2019 -Pág. 206 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
206
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 000102785.2018.5.13.0006- Autuação: 16/11/2018 21:33:50
RECLAMANTE/AUTOR: EDILMA ANDRADE DA SILVA
João Pessoa, 9 de Abril de 2019
RECLAMADO(A)/RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATE
ASSIST A INF DE CAAPORA
OLGA LEITE SOUSA PIRES DE FIGUEIREDO
Notificação
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB
Processo Nº RTOrd-08.2018.5.13.0006">0000476-08.2018.5.13.0006
AUTOR
JOSE DIESIO DA SILVA
ADVOGADO
DANIEL TABOSA DE ALMEIDA(OAB:
14420/PB)
RÉU
J M CONSTRUTORA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
ERICKSON WELLINGTON DOS
SANTOS MELO(OAB: 16867/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
CONTRATO ECT/DR/PB
PODER JUDICIÁRIO
TRT - PB Nº
Despacho
Processo Nº ConPag-0001667-25.2017.5.13.0006
CONSIGNANTE
JONATAS OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO
LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS
SILVA(OAB: 17666/PB)
CONSIGNATÁRIO
RODRIGO HONORATO PONTES
ADVOGADO
JAROSLAU FERNANDO DIAS(OAB:
8870/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JONATAS OLIVEIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
DESTINATÁRIO: ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
MELO
Fundamentação
DESPACHO
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985): 0000476Recolhidas as custas processuais, conforme comprovante acostado
08.2018.5.13.0006
ao processo associado 0001676-84.2017.5.13.0006.
Embora devidamente intimado, o consignatário não se manifestou
sobre a comprovação do pagamento da quarta parcela do acordo,
NOTIFICAÇÃO
feita pela parte consignante. Assim, pressupõe-se quitado o acordo
em relação às obrigações de pagar ali previstas.
Todavia, em relação à obrigação de fazer - entrega da CTPS -,
verifica-se que a consignante não cumpriu o referido acordo nos
moldes então entabulados, consoante se constata na declaração
emitida pelo Núcleo de Atendimento, acostada sob Id c47cfed.
De ordem, fica a parte reclamada intimada a comprovar o
Assim, a despeito de o autor já se encontrar de posse de sua CTPS,
recolhimento previdenciário e custas relativo a conciliação - prazo 5
por tê-la recebido na sede da empresa, tal circunstância não afasta
dias.
o direito à multa pelo descumprimento, acordada no termo sob Id.
5c3e15b. À execução, em relação a tal multa específica, assim
.
como em relação às contribuições previdenciárias, cujo
recolhimento não foi comprovado.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132754