TRT13 09/10/2018 -Pág. 119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2578/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
PAULO ROBERTO JACQUES
COUTINHO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
RÉU
ADVOGADO
119
PAULO ROBERTO JACQUES
COUTINHO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- IVANILSON FERREIRA DA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- IVANILSON FERREIRA DA COSTA
- PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO
NOTIFICAÇÃO:
CONCLUSÃO
Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela
parte autora, IVANILSON FERREIRA DA COSTA, contra as partes
rés, PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO, e HM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para condená-las
solidariamente a pagar à parte autora indenização do período de
estabilidade, equivalente ao pagamento dos salários, 13º
salário, férias e FGTS + 40%, do período que vai do
afastamento (13/11/2017) até o dia 31/07/2018.
Honorários de sucumbência, pela parte reclamada, no importe de
Ficam as partes notificadas, por seus advogados, para os fins
15% sobre o valor da condenação (CLT, 791-A).
previstos em lei, da decisão proferida nesta ação, juntada no
Custas pela parte ré no importe de 2% do valor da condenação,
id.885f352.
estabelecido na planilha em anexo (ID. bac728b), parte integrante
desta sentença.
A correção monetária deverá ser feita utilizando-se o IPCA-E, com
base no que ficou decidido nas ADI 4357 e 4425, ocasião em que
se reconheceu que a TRD é "manifestamente incapaz de preservar
o valor real do crédito de que é titular o cidadão", sendo, portanto,
inconstitucional a aplicação do referido índice aos créditos
trabalhistas, observando-se, ainda, a decisão proferida pela 1ª
Turma do TST no julgamento do Ag-AIRR-12990061.2009.5.04.0203, bem como o julgamento da Reclamação nº
22012 pelo STF.
Não há incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de
Notificação
Processo Nº RTSum-0000430-34.2018.5.13.0001
AUTOR
IVANILSON FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
HM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
RÉU
PAULO ROBERTO JACQUES
COUTINHO
ADVOGADO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO
renda.
NOTIFICAÇÃO:
Intimem-se as partes.
JOAO PESSOA, 9 de Outubro de 2018
WILLA PROCOPIO RODRIGUES ORTEGA
Notificação
Processo Nº RTSum-0000430-34.2018.5.13.0001
AUTOR
IVANILSON FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
HM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:
16897/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125082
Ficam as partes notificadas, por seus advogados, para os fins