TRT12 09/02/2023 -Pág. 638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
JAIME MATHIOLA JUNIOR(OAB:
35588/SC)
GRECO DAGOBERTO FIORIN(OAB:
35740/SC)
MUNICIPIO DE ITAJAI
JAISON MAURICIO
ESPINDOLA(OAB: 12175/SC)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
638
sendo recorrentes SANDRA SARTORI DA SILVA FERNANDES e
Outros, e recorrido MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
Os autores pretendiam a anulação do lançamento de faltas do
período de grave, com a determinação de estorno dos valores
descontados na folha de pagamento do mês de maio/2017.
Quanto a essa pretensão, este Órgão colegiado julgou o recurso
Intimado(s)/Citado(s):
improcedente (acórdão do marcador 112 - ID 17998ae).
- MARILEIA PATRICIO
Inconformado, os autores interpuseram Embargos de Declaração,
rejeitado por este Colegiado.
A seguir, diante do Recurso de Revista (fls. 834-861), cujo
PODER JUDICIÁRIO
seguimento foi negado, apresentaram Agravo de Instrumento (fls.
JUSTIÇA DO
905-932), que após conhecimento e provimento e. Tribunal Superior
do Trabalho, foi conhecido e parcialmente provido para determinar a
pronunciamento deste Tribunal sobre as matérias que enumera (fls.
955-965).
PODER JUDICIÁRIO
Retornaram os autos a este Tribunal Regional para manifestação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
É o relatório.
PROCESSO nº 0000955-65.2017.5.12.0005 (ROT)
VOTO
RECORRENTE: SANDRA SARTORI DA SILVA, VERONICA HECK
DIAS VIDAL, ALESSANDRA NOGUEIRA, TANA GORETI SOUZA
DO AMARANTE, ELOISA HELENA RAMALHO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA, ANA CAROLINE RAMALHO TEIXEIRA , MARILEIA
Recurso Ordinário já conhecido, quando do julgamento realizado
em 24 de outubro de 2018, consoante acórdão de fls. 607-615.
PATRICIO, JONAS WILLIBALDO NAUE STUELP , GLEICE MARA
PESSOA DA SILVA , ANDREZA APARECIDA CORDEIRO MOURA
, CYNTIA DE MORAES REGO SOARES, DANIELLA DE ARAGAO,
IVETE APARECIDA DOS SANTOS
MÉRITO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAJAI
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
Recurso da parte
GREVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE
REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE ADESÃO À PARALISAÇÃO. A
despeito do direito de greve ser constitucionalmente protegido, a
adesão dos trabalhadores ao movimento paredista caracteriza a
suspensão do contrato de trabalho, não lhe sendo devida a
Descontos de faltas. Greve. Critérios para a compensação
remuneração relativa ao dia da falta porque injustificada.
Inteligência art. 7º da Lei nº 7.783/89.
Este Órgão Colegiado, quando originariamente apreciou o Recurso
Ordinário dos autores, julgou-o improcedente. Os autores buscavam
a anulação do lançamento de faltas do período de grave ocorrido no
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196149
mês de abril de 2016, com a determinação de estorno dos valores