TRT12 02/08/2022 -Pág. 1792 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1792
ADVOGADO
IGOR FERNANDES
BERNARDINO(OAB: 37643/SC)
NEDIR MARIA LORENSET DA SILVA
JARDEL LORENSET
EMERSON SOUZA GOMES(OAB:
16243/SC)
RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP
SANDRA MACIEL(OAB: 33555/SC)
NEDIR MARIA LORENSET DA SILVA
EMERSON SOUZA GOMES(OAB:
16243/SC)
JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR
EMERSON SOUZA GOMES(OAB:
16243/SC)
JARDEL LORENSET
a intimação do início da deflagração porque a União-PGF e UniãoFN não são partes no feito, mas apenas interessados, cumprindo
distinguir que a prescrição quinquenal intercorrente regrada na LEF
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
abrange apenas as execuções tributárias de créditos autônomos e
interdependentes dos trabalhistas em si, valendo notar, por fim, que
por existir disciplina própria no Texto Celetista da prescrição
intercorrente (CLT, art. 769), não há espaço para aplicar a disciplina
do art. 921, §§ 1º a 4º, do CPC, de prévia suspensão para somente
depois desencadear-se o prazo prescricional, estando dispensada
a manifestação prévia da Fazenda Pública, na forma do § 5º do
art. 40 da LEF, uma vez que a PORTARIA MF Nº 75/2012 e
PORTARIA MF Nº 582/2013 dispensam tal manifestação em
valores fiscais inferiores a R$20.000,00.
Transitado em julgado, exclua(m)-se de imediato a(s)
inscrição(ões) do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT relativa(s) a estes autos, na forma do § 4º do
art. 3º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011, que
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
NEDIR MARIA LORENSET DA SILVA
União (PF - PSF/Joinville)
JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR
ADAO GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP
regulamenta o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642
-A à CLT. e arquivem-se definitivamente os autos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores constituídos.
PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ciência à União-PGF em relação à eventual contribuição
JUSTIÇA DO
social e imposto de renda e a União-PGFN em relação à eventuais
custas processuais, apesar de não ser/em parte/s no feito.
O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100%
Destinatário: RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP
digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27
Endereço desconhecido
de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer
caso que todas as intimações direcionadas aos advogados
INTIMAÇÃO - PJe-JT
sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
(DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o
Fica V. Sa. intimado para: comprovar o pagamento/depósito da
“Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais,
parcela vencida em 10-07-2022, no prazo de cinco dias, sob pena
como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado
de prosseguimento da execução.
pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria).
JOINVILLE/SC, 01 de agosto de 2022.
Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual
oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo
ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR
somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou
Assessor
eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos
autos.
Cumpra-se.
OZEAS DE CASTRO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000921-23.2015.5.12.0050
RECLAMANTE
VANDERLEI AVELINO
ADVOGADO
LUIZ FELIPE GONCALVES(OAB:
34730/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186427
Processo Nº ATOrd-0000921-23.2015.5.12.0050
RECLAMANTE
VANDERLEI AVELINO
ADVOGADO
LUIZ FELIPE GONCALVES(OAB:
34730/SC)
ADVOGADO
IGOR FERNANDES
BERNARDINO(OAB: 37643/SC)
RECLAMADO
NEDIR MARIA LORENSET DA SILVA
RECLAMADO
JARDEL LORENSET
ADVOGADO
EMERSON SOUZA GOMES(OAB:
16243/SC)
RECLAMADO
RIDEN TRANSPORTES EIRELI - EPP
ADVOGADO
SANDRA MACIEL(OAB: 33555/SC)
RECLAMADO
NEDIR MARIA LORENSET DA SILVA
ADVOGADO
EMERSON SOUZA GOMES(OAB:
16243/SC)