TRT12 18/03/2022 -Pág. 421 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3435/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ESPOLIO DE EDSON VARELA DE
SOUZA
VALDEMIR TANNENHAUES(OAB:
4764/SC)
DAYTON KENNY WATTIER
TANNENHAUES(OAB: 35226/SC)
JOSE SILVIO WOLF(OAB: 8025/SC)
B.M.V.D.S.
VALDEMIR TANNENHAUES(OAB:
4764/SC)
DAYTON KENNY WATTIER
TANNENHAUES(OAB: 35226/SC)
JOSE SILVIO WOLF(OAB: 8025/SC)
DALLO & DALLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
WILSON RINHEL MACEDO(OAB:
20155/SC)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
421
legalmente imposto, a fim de garantir a segurança do empregado,
não há como se falar em culpa do empregador.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário
Camboriú, SC, sendo recorrentes ANGELA APARECIDA DE
SOUZA, BRUNO MATHEUS VARELA DE SOUZA e ESPÓLIO DE
EDSON VARELA DE SOUZA e recorrida DALLO & DALLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na
Intimado(s)/Citado(s):
petição inicial, recorrem os autores a esta Corte.
- DALLO & DALLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Antes, os recorrentes opuseram embargos declaratórios os quais
foram rejeitados.
Postulam, por meio das razões de recurso ordinário, a reforma da
PODER JUDICIÁRIO
sentença quanto às matérias: nulidade por ausência de atuação do
JUSTIÇA DO
MPT, acidente de trabalho e honorários advocatícios.
O Juízo de primeiro grau denega seguimento ao recurso ordinário,
por deserto (fl. 316).
Os autores interpõem agravo de instrumento postulando a isenção
PODER JUDICIÁRIO
do recolhimento das custas, pois, beneficiário da justiça gratuita e o
JUSTIÇA DO TRABALHO
processamento do recurso ordinário.
Recebido o agravo de instrumento, apresentadas contrarrazões e
contraminuta.
A D. Procuradoria Regional do Trabalho se manifestou pela
PROCESSO nº 0001174-50.2020.5.12.0045 (AIRO)
AGRAVANTE: ANGELA APARECIDA DE SOUZA, BRUNO
manutenção da r. sentença.
É o relatório.
MATHEUS VARELA DE SOUZA, ESPOLIO DE EDSON VARELA
DE SOUZA REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA DE
SOUZA
AGRAVADO: DALLO & DALLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Conheço do agravo de instrumento e da contraminuta, porque estão
atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS
ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DO
EMPREGADOR. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE DE
TERCEIRO. A responsabilidade do empregador é, via de regra,
subjetiva, necessitando, assim, da presença simultânea de três
elementos: o dano, o nexo de causalidade e a prova do dolo ou da
culpa. A ausência de um dos requisitos impede que o empregador
seja responsabilizado. Tendo o acidente de trajeto decorrido de
evento fortuito, atribuível a terceiro e não tendo contribuído a ré
para a ocorrência do evento danoso ou descumprido qualquer dever
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179909
Recorrem os autores contra a decisão de primeiro grau que deixou
de receber o recurso ordinário por eles interposto, por ausente o
pagamento das custas processuais.
Sustentam que lhes foram deferidos os benefícios da assistência
judiciária gratuita, razão pela qual não possuem capacidade
econômica de arcar com as custas processuais. Que a exigência de
pagamento das custas fere os princípios constitucionais do acesso
à justiça, ampla defesa e contraditório.