TRT12 18/02/2022 -Pág. 3340 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3417/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022
RECLAMADO
Nesta data, faço este processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do
Trabalho desta Vara tendo em vista a(s) petição(ões)
RECLAMADO
RECLAMADO
protocolizada(s) no(s) ID(s) 10f2467 e 33fd5d7.
CERTIFICO, de oportuno, que, em 22/09/2021, decorreu o prazo
RECLAMADO
para que os demais interessados recorressem da decisão do ID
RECLAMADO
fac0f92.
RECLAMADO
ADALBERTO JOSÉ SANTOS
Diretor de Secretaria
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
DESPACHO
3340
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
CAROLINA RAFAELI BISTON
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RSM IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
MARIELA FRANCA RAFAELI
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA
ALESSANDRO LUIZ DE DOMENICO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
Vistos, etc.
De início, tendo presente a certidão de óbito juntada no ID 2ebcfb8,
proceda a Secretaria à retificação da autuação para acrescer ao
Intimado(s)/Citado(s):
- K.M.T.P.
nome do executado a expressão “Espólio de”.
Outrossim face do pedido de desistência da Impugnação à
Arrematação oposta pelo sucessor/executado, PAULO ROBERTO
PODER JUDICIÁRIO
CARDOSO, determino o cumprimento, na íntegra, da decisão
JUSTIÇA DO
constante do ID fac0f92, procedendo-se à expedição da competente
Carta de Arrematação do imóvel de que se trata, bem como
remetendo-se cópias da referida decisão aos juízos respectivos
para que determinem a baixa das restrições impostas sobre o
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77369a3
proferido nos autos.
referido bem.
DESPACHO
Intimem-se.
Vistos.
BALNEARIO CAMBORIU/SC, 17 de fevereiro de 2022.
LEONARDO FREDERICO FISCHER
Juiz(a) do Trabalho Titular
A autora informou não possuir o número do CNPJ de diversas
reclamadas, as quais possuem a mesma razão social, nome
fantasia e telefone da ré “D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA (nome fantasia ALS10) " - com CNPJ nº
Processo Nº ATOrd-0000170-07.2022.5.12.0045
RECLAMANTE
K.M.T.P.
ADVOGADO
MAX GUILHERME DAUER(OAB:
38859/SC)
ADVOGADO
PAOLA MARCHI(OAB: 45786/SC)
ADVOGADO
JOHATAN PEREIRA ROSA(OAB:
36903/SC)
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
ROBERTA RAFAELI BISTON
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
NATHALIA RAFAELI BISTON
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
RECLAMADO
SUPREMA SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA - ME
RECLAMADO
D & R COMERCIO DE UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178651
37.196.860/0001-52, do que se infere tratar-se de filiais.
Assim, retifique-se a autuação para constar no polo passivo apenas
a pessoa jurídica com CNPJ da matriz, uma vez que, conforme
jurisprudência majoritária no STJ, “a filial é uma espécie de
estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial
de uma única pessoa jurídica, não ostentando personalidade
jurídica própria, não sendo uma pessoa distinta da sociedade
empresária” e “a obrigação de que cada estabelecimento se
inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para
a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a
unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição
da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. (STJ, REsp
1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2013).
Intime-se a autora.
Após, excluam-se as reclamadas sem CNPJ informado, e
encaminhem-se os autos ao CEJUSC para audiência INICIAL (art.
31, caput, da Portaria SEAP nº 24, de 1º-02-2021 c.c. art. 13, § 3º,