TRT12 11/02/2022 -Pág. 1123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
1123
MASSA FALIDA DE INDIGO JEANS
INDÚSTRIA LTDA EPP
DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES
GOMES(OAB: 16776/SC)
AGENOR DAUFENBACH
JUNIOR(OAB: 32401/SC)
CARLA ELISEU
MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA
LUZ(OAB: 28978/SC)
LUIZ FILIPE MOREIRA NOBRE(OAB:
12453/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- MASSA FALIDA DE INDIGO JEANS INDÚSTRIA LTDA EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO. Custas, na forma da lei.
PROCESSO nº 0000213-21.2016.5.12.0055 (AP)
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de
AGRAVANTE: INFINITT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
fevereiro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do
AGRAVADO: CARLA ELISEU, MASSA FALIDA DE INDIGO JEANS
Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho
INDÚSTRIA LTDA EPP
Mirna Uliano Bertoldi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio
RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE
Henrique Garcia Romero.Presente o Procurador Regional do
Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. GRUPO ECONÔMICO.
INCLUSÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Em caso
ROBERTO BASILONE LEITE
de reconhecimento de grupo econômico, exsurge da leitura do art.
Relator
6º-C da Lei nº 11.101/2005 a possibilidade de incluir na execução
os obrigados solidários - coobrigados - caso a empresa diretamente
demanda esteja sujeita ao regime falimentar.
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de fevereiro de 2022.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
LOURETE CATARINA DUTRA
PETIÇÃO nº 0000213-21.2016.5.12.0055, provenientes da 4ª Vara
Servidor de Secretaria
do Trabalho de Criciúma/SC, sendo agravante INFINITT
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e agravados CARLA
Processo Nº AP-0000213-21.2016.5.12.0055
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
AGRAVANTE
INFINITT COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
GRASIELLE RODRIGUES DE
BEM(OAB: 19375/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178271
ELISEU; MASSA FALIDA DE INDIGO JEANS INDÚSTRIA LTDA
EPP.
A executada/terceira interessada opõe agravo de petição em face
do despacho do ID 8b0b779 que confirmou a decisão do ID