TRT12 06/08/2021 -Pág. 1155 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3283/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
ADVOGADO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER
DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se.
1155
ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR(OAB:
14022/SC)
THIAGO TORQUATO VIANA(OAB:
27211/SC)
OFICINA MECANICA GUATA LTDA ME
ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR(OAB:
14022/SC)
THIAGO TORQUATO VIANA(OAB:
27211/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- OFICINA MECANICA GUATA LTDA - ME
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 04 de agosto
de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos
Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho Garibaldi
PODER JUDICIÁRIO
Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente
JUSTIÇA DO
o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da
Fontoura Freitas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Relator
PROCESSO nº 0000043-16.2020.5.12.0053 (ROT)
RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, MATHEUS
DA SILVA KUNTZE
FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2021.
RECORRIDO: OFICINA MECANICA GUATA LTDA - ME,
FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA,
LOURETE CATARINA DUTRA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000043-16.2020.5.12.0053
Relator
GRACIO RICARDO BARBOZA
PETRONE
RECORRENTE
CRISTIANE DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO
GIRLEI SILVEIRA(OAB: 49186/SC)
ADVOGADO
SANDRA MARA PAIVA DE
NOVAES(OAB: 37119/BA)
ADVOGADO
JOAO BATISTA FAGUNDES(OAB:
23621/SC)
RECORRENTE
MATHEUS DA SILVA KUNTZE
ADVOGADO
JOAO BATISTA FAGUNDES(OAB:
23621/SC)
ADVOGADO
SANDRA MARA PAIVA DE
NOVAES(OAB: 37119/BA)
ADVOGADO
GIRLEI SILVEIRA(OAB: 49186/SC)
RECORRIDO
FONTANELLA TRANSPORTES &
TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO
ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR(OAB:
14022/SC)
ADVOGADO
THIAGO TORQUATO VIANA(OAB:
27211/SC)
RECORRIDO
FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR(OAB:
14022/SC)
ADVOGADO
THIAGO TORQUATO VIANA(OAB:
27211/SC)
RECORRIDO
FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170800
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA,
FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
REFORMA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
VALOR DOS PEDIDOS. A existência de regras próprias no
Processo do Trabalho acerca dos requisitos da petição inicial, em
especial dos §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT, dispensam a aplicação
subsidiária do CPC quanto à necessidade de emenda da petição
inicial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
sendo recorrentes 1. CRISTIANE DA SILVA CARVALHO E
OUTROS (02) e 2. FONTANELLA TRANSPORTES &
TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRAS (02) e recorridos 1.