TRT12 02/04/2019 -Pág. 578 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER
578
JOSE IVANILDO BATISTA
AHIMSA DA COSTA CANENA(OAB:
23893/SC)
MARLON PERUCI(OAB: 15122/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- W. A. CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA - ME
DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual
votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei.
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 março de
2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley
Godoy Junior, o Desembargador Hélio Bastida Lopes e o Juiz do
Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti, convocado em virtude
do pedido de aposentadoria da Desembargadora do Trabalho
Viviane Colucci, nos termos do Proad 6700/18. Presente a
Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cristiane Kraemer Gehlen.
PROCESSO nº 0000718-46.2018.5.12.0021 (RO)
RECORRENTE: W. A. CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDO: JOSE IVANILDO BATISTA
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
HELIO BASTIDA LOPES
EMENTA
Relator
SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DE GUIAS. INDENIZAÇÃO
Acórdão
SUBSTITUTIVA. Com a reversão da justa causa em juízo, emerge
Processo Nº RO-0000718-46.2018.5.12.0021
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
W. A. CONVENIENCIA E SERVICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
ALAM MAFRA(OAB: 30316/SC)
ADVOGADO
VANESSA CARIJIO(OAB: 70780/PR)
o direito ao recebimento das guias para encaminhamento do seguro
-desemprego, devendo o empregador fornecer esse documento ao
empregado, mas não a indenização substitutiva diretamente.
Somente em caso de descumprimento da obrigação de fazer caberá
a respectiva indenização substitutiva, conforme estabelece o item II
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