TRT12 12/03/2019 -Pág. 1249 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2680/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1249
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n. 0000376-36.2017.5.12.0032 (RO)
RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA, SEARA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
RECORRIDO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA, SEARA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Acórdão
Processo Nº RO-0000376-36.2017.5.12.0032
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRENTE
JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
ALEXSANDRE ETHEL NUNES
MUNIZ(OAB: 21029/SC)
ADVOGADO
MARCOS ADAUTO DE
CARVALHO(OAB: 13409/SC)
ADVOGADO
Ramon Neves Mello(OAB: 27083/SC)
RECORRIDO
JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
ALEXSANDRE ETHEL NUNES
MUNIZ(OAB: 21029/SC)
ADVOGADO
MARCOS ADAUTO DE
CARVALHO(OAB: 13409/SC)
ADVOGADO
Ramon Neves Mello(OAB: 27083/SC)
RECORRIDO
SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CRITÉRIO DE
CONCESSÃO. Com fulcro no critério da razoabilidade, a
condenação respeitante ao intervalo de que trata o art. 384 da CLT
deve limitar-se aos casos em que a jornada tenha se elastecido
além de trinta minutos diários. Entender de maneira diversa, poderia
ensejar o deferimento de período suplementar ainda para aqueles
casos em que a trabalhadora se ativasse por menos tempo do que
os quinze minutos previstos no dispositivo, o que seria um
contrassenso.
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José,
SC, sendo recorrentes 1. SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA e 2. JAQUELINE DOS SANTOS SILVA e recorridas AS
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