TRT12 24/07/2018 -Pág. 2305 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2524/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2305
PROCESSO nº 0001817-73.2016.5.12.0004 (RO)
RECORRENTE: ELAINE CRISTINA MONTEIRO, JULIANO
MONTEIRO
RECORRIDO: MANTAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
Relatora
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001817-73.2016.5.12.0004
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
RECORRENTE
ELAINE CRISTINA MONTEIRO
ADVOGADO
JORGE MARINHO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 21909/SC)
RECORRENTE
JULIANO MONTEIRO
ADVOGADO
JORGE MARINHO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 21909/SC)
RECORRIDO
MANTAC INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
DIOGO HINSCHING(OAB: 23753/SC)
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. A matéria já está
pacificada por meio da Súmula nº 68 deste Regional, que assim
dispõe: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo
intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação
coletiva, mesmo no período de vigência da Portaria nº 42/2007 do
Ministério do Trabalho e Emprego".
Intimado(s)/Citado(s):
- ELAINE CRISTINA MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121850