TRT11 29/07/2016 -Pág. 24 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2032/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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panorâmica da cadeia e repassa informações via rádio para os
· Acompanhar a liberação de alvarás de soltura de internos, quando
supervisores;
for o caso, juntamente com o relatorista;
· Agentes de disciplina que trabalham na recepção interna da
· Fiscalizar a tranca dos internos no final do dia;
unidade prisional;
· Realizar as chamadas dos internos;
Postos de movimentação
· Manutenção dos materiais dentro das suas atribuições;
· Agentes de disciplina de escolta conduzem os internos de galeria
A Reclamada, por sua vez, não negou que o Reclamante exerceu
para galeria, e da galeria para atendimentos técnicos (jurídico,
as funções de supervisor. Entretanto, afirmou que o Autor passou a
serviço social, enfermaria, médico, odontologia, etc.);
desempenhar as novas funções somente a partir de 01/11/2013.
· Agentes de disciplina da cozinha, responsáveis pela distribuição
Como se vê, é incontroverso nos autos que o Reclamante tenha
das refeições nas galerias, conduzem dentro de um carrinho as
exercido a função de supervisor. A controvérsia gira em torno da
refeições e levam até as galerias.
data em que efetivamente iniciou o labor nesta função.
·Agentes de disciplina relatorista, trabalham na Inspetoria, realizam
Da análise dos depoimentos prestados em audiência - em especial,
o cadastro (na entrada) e baixa (na saída) de internos no sistema de
da única testemunha ouvida em juízo -, verifica-se que, de fato, o
informações da Unidade. Elaboram documentações como
Reclamante passou a exercer o cargo de supervisor em junho de
comunicados, pedidos de mudanças de cela, de galeria, registram
2013, senão vejamos:
com fotos os serviços realizados pelos setores de manutenção,
que trabalhou para a reclamada de 06/2013 a 07/2014 na função de
serviços gerais, e operacional. Existem dois agentes de disciplina
agente de disciplina na Unidade Prisional de Itacoatiara; que a
que realizam as atividades de relatorista, sendo um em cada equipe
escala de trabalho era 12x36; que quando começou a trabalhar, o
diurna;
reclamante foi indicado ao depoente como supervisor da equipe;
· Agentes de disciplina do setor de materiais, responsáveis em
que até a saída do reclamante, este atuou como supervisor; que
receber, registrar e entregar materiais/alimentos autorizados a
tinham dois postos de trabalho, pavilhão A e B; que era um agente
entrar na unidade para os internos. Existem dois agentes nessa
para cada pavilhão e que os outros agentes iam para a enfermaria,
função, um em cada equipe diurna;
triagem e recepção da unidade; que a refeição era feita em 10
SUPERVISOR
minutos no refeitório da unidade prisional e na hora do almoço havia
- Recebimento e transmissão das ordens da direção e do gerente
revezamento entre os agentes (...) (grifou-se)
operacional aos agentes de disciplina;
Assim, pelo depoimento acima transcrito, resta indubitável que o
· Acompanhar a soltura dos internos que estão escalados para as
Recorrido laborou em desvio funcional, de junho/2013 a 31/10/2013,
audiências;
na função de supervisor, pois a testemunha confirmou que, desde a
· Acompanhar a soltura dos internos nos pavilhões para as áreas de
sua admissão na Reclamada (junho/2013), o Autor sempre exerceu
vivências e escola da unidade;
as funções de supervisor.
· Acompanhar a rendições dos postos de serviços pelos agentes;
Nessa esteira, não se sustentam as alegações pontuadas pela
· Acompanhar a limpeza da área operacional;
Recorrente como óbice ao reconhecimento do desvio de função do
· Conferência dos materiais de uso diário dos agentes (algemas,
obreiro, eis que a prova oral não deixa margem de dúvidas: o
chaves de abertura de celas, etc;);
Reclamante, a partir de junho/2013, passou a exercer as funções de
· Supervisionar as celas dos pavilhões;
supervisor, conforme também entendeu a magistrada a quo.
· Supervisionar o pagamento das refeições aos internos;
Destarte, considera-se que o Reclamante se desincumbiu do ônus
· Verificar a documentação dos internos recém-chegados
que lhe competia, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do
juntamente com o relatorista da unidade;
CPC/15.
· Fiscalização das bombas de fornecimento da caixa d'água e
Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da Reclamada no
gerador da unidade e seu abastecimento, contato direto com o
ponto. (...)".
gerente administrativo;
Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014,
· Fiscalização do trânsito dos internos no interior da área
procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para
operacional, para atendimentos e visitas;
o conhecimento do presente apelo.
· Fiscalização dos materiais e alimentos trazidos pelos familiares
Com efeito, a Lei 13.015/2014 impõe a observância de requisitos
dos internos durante a semana, e nos finais de semana durante as
específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos
visitas;
do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:
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