TRT10 27/04/2022 -Pág. 1746 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3459/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
TAMARA GIL KEMP
Juíza do Trabalho Titular
1746
8.212/91.
Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas
salariais, de acordo com o art. 114, VIII, da CF/88, Lei 10.035/00,
Processo Nº ATSum-0001213-63.2021.5.10.0111
RECLAMANTE
ANDERSON ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO
FLAVIA NAVES SANTOS PENA(OAB:
19623/DF)
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
ADVOGADO
FREDERICO GOMES RUELA(OAB:
45534/DF)
RECLAMADO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
MARIO SERGIO DE PROENCA(OAB:
293294/SP)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
ANTONIO DE MORAES DOURADO
NETO(OAB: 23255/PE)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON ROBERTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd5fc6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Dispositivo
Face ao exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES as
Súm. 368/TST e Provimento Geral Consolidado do E. TRT da 10ª
Região, observados os limites de isenção e a dedução da cota parte
do trabalhador.
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJE.
E, para constar, foi digitada a presente sentença, que vai assinada
na forma da lei.
TAMARA GIL KEMP
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0001213-63.2021.5.10.0111
RECLAMANTE
ANDERSON ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO
FLAVIA NAVES SANTOS PENA(OAB:
19623/DF)
ADVOGADO
GERALDO MARCONE
PEREIRA(OAB: 14038/DF)
ADVOGADO
FREDERICO GOMES RUELA(OAB:
45534/DF)
RECLAMADO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
MARIO SERGIO DE PROENCA(OAB:
293294/SP)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
ANTONIO DE MORAES DOURADO
NETO(OAB: 23255/PE)
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A
- TELEFONICA BRASIL S.A.
postulações de ANDERSON ROBERTO PEREIRA em face da
ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e da TELEFÔNICA
BRASIL S.A., para condenar as reclamadas (a 1ª de forma principal
PODER JUDICIÁRIO
e 2ª de forma subsidiária) a cumprir as obrigações deferidas na
JUSTIÇA DO
fundamentação supra, que aqui se integra para os fins de lei.
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 180,00,
calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 9.000,00.
INTIMAÇÃO
Defiro a Justiça Gratuita ao reclamante.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdd5fc6
Honorários assistenciais, juros e correção monetária, como previsto
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
na fundamentação.
Dispositivo
Liquidação por cálculos.
Deverá ser observada a evolução salarial e a limitação da
Face ao exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES as
condenação aos valores liquidados e postulados na exordial, verba
postulações de ANDERSON ROBERTO PEREIRA em face da
a verba, à exceção da correção monetária e juros incidentes a partir
ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A e da TELEFÔNICA
do ajuizamento da ação.
BRASIL S.A., para condenar as reclamadas (a 1ª de forma principal
Em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que
e 2ª de forma subsidiária) a cumprir as obrigações deferidas na
têm natureza salarial as verbas elencadas no artigo 28 da Lei
fundamentação supra, que aqui se integra para os fins de lei.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181642