TRT10 30/08/2021 -Pág. 20 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
CUSTOS LEGIS
Maria do Socorro Gadelha Sousa
MARCONDES DAS NEVES SOUTO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARIA BEATRIZ CAPARELLI
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARIA APARECIDA PORTO DIAS
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
MANOEL ALECRIM
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARIA APARECIDA DA SILVA
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MARCO ANDRE CORREA
MONTEIRO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
MEIRE LOPES CONDES
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE
DISTRITO FEDERAL
Ministério Público do Trabalho
20
5. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
6. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
8. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
9. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/07/2021 - fls. 820;
recurso apresentado em 10/08/2021 - fls. 830).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) item IV da Súmula nº 331 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso
- INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
Supremo Tribunal Federal.
- violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal.
- violação da (o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.
PODER JUDICIÁRIO
O Distrito Federal insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV,
JUSTIÇA DO
do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da
reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da
República, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do Exc. Supremo
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. DISTRITO FEDERAL
Recorrido(a)(s): 1. MANOEL ALECRIM
2. MEIRE LOPES CONDES
3. MARIA APARECIDA DA SILVA
4. MARCO ANDRE CORREA MONTEIRO
5. MARIA BEATRIZ CAPARELLI
6. MARIA APARECIDA PORTO DIAS
7. MARIA DO SOCORRO GADELHA SOUSA
8. MARCONDES DAS NEVES SOUTO
9. MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
10. MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
Tribunal Federal.
No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art.
71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da
norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação
sistemática.
De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição
plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência
relacionada à reserva de plenário.
Dessa forma, afastam-se as alegações.
11. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
Advogado(a)(s): 1. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF
- 4604)
2. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
3. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
4. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170414
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Ônus da Prova
Alegação(ões):