TRT10 22/06/2021 -Pág. 388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3250/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
vencido o Juiz Gilberto Augusto Leitão (que juntará declaração de
388
(JUÍZA SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES)
voto). Recurso do autor prejudicado. Custas pelo autor no valor de
DEMV13
R$ 296,60, calculadas sobre R$ 14.830,00 valor atribuído à causa,
dispensadas na forma da lei.
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine Vasconcelos,
André Damasceno e dos Juízes convocados Denilson Bandeira
Relatório e ementa dispensados, na forma do artigo 852-I c/c artigo
Coêlho e Gilberto Augusto Leitão Martins. Ausentes a
895, §1º, IV, da CLT.
Desembargadora Flávia Falcão, na Direção da Escola Judicial e o
Desembargador Grijalbo Coutinho, em gozo de férias. Pelo MPT o
Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).
Sessão telepresencial de 16 de junho de 2021 (data do julgamento).
FUNDAMENTAÇÃO
Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Relator(a)
VOTO
BRASILIA/DF, 22 de junho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria
ADMISSIBILIDADE
A recorrente é beneficiária da justiça gratuita, portanto, dispensada
Processo Nº RORSum-0001123-11.2019.5.10.0019
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
LUCIENE VAZ DE BRITO VARGAS
ADVOGADO
ULISSES BORGES DE
RESENDE(OAB: 4595/DF)
RECORRIDO
CENTRO DE ENSINO SIMETRIA
EIRELI - ME
ADVOGADO
JEFFERSON LIMA ROSENO(OAB:
27875/DF)
do preparo. Assim, conheço do recurso ordinário, pois presentes os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
MÉRITO
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS.
MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIENE VAZ DE BRITO VARGAS
A teor da Súmula nº 393, do Col. TST, a interposição de recurso
ordinário coloca perante esta Corte revisora toda a matéria fática
jurídica, objeto da controvérsia, em razão da amplitude e
PODER JUDICIÁRIO -
JUSTIÇA DO TRABALHO
profundidade do seu efeito devolutivo. Isso é o que também se
extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC.
Em vista disso, mesmo que não renovado em sede de recurso, o
pedido de pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT
PROCESSO n.º 0001123-11.2019.5.10.0019 - RECURSO
deve ser reapreciado visando a completa entrega da prestação
ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)
jurisdicional.
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Dito isto, passo ao exame dos pedidos contidos em inicial e por ora
renovados.
RECORRENTE: LUCIENE VAZ DE BRITO VARGAS - CPF:
A reclamante, contratada em 12/2/2019 pela reclamada na função
670.054.201-44
de professora, com remuneração por hora-aula sendo a última
ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE - OAB:
auferida no valor de R$ 2.147,67, aduziu rescindido o contrato de
DF0004595
trabalho por iniciativa da empregadora em 17/7/2019, sem justa
RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA EIRELI - ME -
causa e cumprimento do aviso prévio em casa por opção de sua
CNPJ: 11.703.160/0001-13
contratante. Afirmou quitação extemporânea das verbas rescisórias
ADVOGADO: JEFFERSON LIMA ROSENO - OAB: DF0027875
e ausência de pagamento do aviso prévio proporcional a 30 dias.
ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Por essa razão, pleiteou o pagamento do aviso prévio, com
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