TRT10 30/10/2020 -Pág. 160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3091/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Outubro de 2020
160
Intimado(s)/Citado(s):
- SCC - SISTEMA DE CONSULTA DE CREDITO LTDA - EPP
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT RORSum 0000793-48.2018.5.10.0019 - ACÓRDÃO 1ªTURMA
Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia
RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
COUTINHO
Região, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de
RECORRENTE: SCC - SISTEMA DE CONSULTA DE CRÉDITO
petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
LTDA - EPP
Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no
ADVOGADO : CARLOS PINTO PAIXÃO - OAB: PR0018115
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte seis centavos),
RECORRIDO : POLIANA KARLA DE OLIVEIRA
na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada.
ADVOGADO : VALTER VITELLI - OAB: DF0041493
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a participação
RECORRIDO : MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP
dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Grijalbo
ADVOGADO : SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - OAB: DF0048452
Coutinho e do Juiz convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes,
ORIGEM : 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
justificadamente, os Desembargadores André Damasceno e Flávia
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Falcão; em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos
(JUÍZA SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES)
e, em gozo de férias, o Juiz convocado Denilson Coêlho. Pelo MPT
a Dra. Soraya Tabet Souto Maior (Procuradora Regional do
EMENTA
Trabalho).
Sessão telepresencial de 29 de outubro de 2020 (data do
julgamento).
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULA 8
DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O col. TST há muito consolidou, na
Súmula 8, o entendimento de que "A juntada de documentos na
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento
Desembargador Relator
para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à
Brasília-DF, 30 de outubro de 2020.
sentença". No caso, a mudança da sede da empresa não justifica a
apresentação de documentos a destempo e nem caracteriza o justo
ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA
impedimento, tampouco se cogitando de fatos posteriores à
Servidor de Secretaria
sentença. Assim, fica mantida a sentença recorrida que afastou a
prescrição bienal e acolheu a quinquenal, reconhecendo a
Processo Nº RORSum-0000793-48.2018.5.10.0019
Relator
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
RECORRENTE
SCC - SISTEMA DE CONSULTA DE
CREDITO LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS PINTO PAIXAO(OAB:
18115/PR)
RECORRIDO
POLIANA KARLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
VALTER VITELLI(OAB: 41493/DF)
RECORRIDO
MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP
ADVOGADO
SUZANA PEIXOTO DE SOUZA(OAB:
48452/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158544
prestação de serviços em prol da segunda reclamada desde o início
da atividade laboral, com base na prova oral, e que responsabilizou
solidariamente reclamadas. Recurso da primeira reclamada
conhecido e desprovido.