TRT10 27/08/2020 -Pág. 1197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Região conhecer parcialmente do recurso da reclamada, conhecer
do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com
1197
ANA CLAUDIA DA SILVA
FEITOZA(OAB: 17419-A/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Ementa aprovada.
Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a participação
dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André
PODER JUDICIÁRIO
Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Denilson
JUSTIÇA DO TRABALHO
Coêlho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia
Falcão e, em gozo de férias, a Desembargadora Elaine
Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Renata Coelho Vieira (Procuradora
TRT RORSum 0002038-42.2019.5.10.0801-">0002038-42.2019.5.10.0801- ACÓRDÃO
Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso.
1ªTURMA/2020
Sessão telepresencial de 19 de agosto de 2020 (data do
RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
julgamento).
COUTINHO
RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO ARRAIS - CPF: 901.896.713-00
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA
PEREIRA - OAB: TO0006943-B
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Desembargador Relator
ADVOGADO: ANENOR FERREIRA SILVA - OAB: TO0003177
ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA SILVA - OAB: TO0005939
RECORRENTE: TRANSJC LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA -
530
CNPJ: 06.177.710/0001-78
ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FEITOZA - OAB:
GO0017419-A
RECORRIDO: JOSÉ RIBEIRO ARRAIS - CPF: 901.896.713-00
DECLARAÇÃO DE VOTO
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA
PEREIRA - OAB: TO0006943-B
ADVOGADO: ANENOR FERREIRA SILVA - OAB: TO0003177
ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA SILVA - OAB: TO0005939
Brasília-DF, 25 de agosto de 2020.
RECORRIDO: TRANSJC LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA CNPJ: 06.177.710/0001-78
ALESSANDRO PINTO DE CARVALHO
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0002038-42.2019.5.10.0801
Relator
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
RECORRENTE
JOSE RIBEIRO ARRAIS
ADVOGADO
FLAVIO FERREIRA SILVA(OAB:
5939/TO)
ADVOGADO
ANENOR FERREIRA SILVA(OAB:
3177/TO)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO
DA SILVA PEREIRA(OAB: 6943-B/TO)
RECORRENTE
TRANSJC LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA DA SILVA
FEITOZA(OAB: 17419-A/GO)
RECORRIDO
JOSE RIBEIRO ARRAIS
ADVOGADO
FLAVIO FERREIRA SILVA(OAB:
5939/TO)
ADVOGADO
ANENOR FERREIRA SILVA(OAB:
3177/TO)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO
DA SILVA PEREIRA(OAB: 6943-B/TO)
RECORRIDO
TRANSJC LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155550
ADVOGADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FEITOZA - OAB:
GO0017419-A
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
(JUÍZA SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES)-
EMENTA
1. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO. AUSÊNCIA
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS EM LEI. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O transporte rotineiro de valores,
em espécie ou por meio de títulos, configura-se como atividade
perigosa. O artigo 3º da Lei nº 7.102/83 impõe que o transporte de
valores seja feito por "empresa especializada contratada"
especialmente para esse fim. Ao executar tal atividade de maneira