TRT10 13/07/2020 -Pág. 1456 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3014/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
1456
f) a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, é pelo objeto da
deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em
inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a quitação
julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para
abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não
ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A
indicadas expressamente na petição inicial;
habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s)
g) a composição das parcelas objeto da conciliação para efeito
realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da
previdenciário,indicando, conforme a legislação em vigor, se têm
Resolução CSJT nº 185/2017.
natureza salarial ou indenizatória;
Abaixo seguem os links de acesso às peças do processo judicial
h) o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
eletrônico.
previdenciários, se houver;
i) o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais;
RÉPLICA
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
PES 2010
Documento Diverso
AutorizoàSecretariadesde já a abertura de prazo à parte
autora para réplica, mediante ato ordinatório, caso apresentada
contestação tempestiva, pelo prazo de quinze dias. Não sendo
20071222160496200
000022710865
tempestiva a contestação apresentada ou não havendo
apresentação de contestação, a Secretaria, certificando tal
situação, fará conclusos os autos ao juiz para possível
20071222160148200
PES 2010
Documento Diverso
000022710864
julgamento.
ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS
No mesmo ato ordinatório e no mesmo prazo, será aberta
20071222153134800
PES 2010
Documento Diverso
000022710863
oportunidade para que as partes requeiram, sendo o caso, a
produção de outras provas, especificando de modo detalhado
20071222150650600
PES 2010
Documento Diverso
os meios e a finalidade, para verificação da necessidade ou
000022710862
não de designação de audiência de instrução. Fica desde já
ressalvado o direito daquele que não manifestar interesse na
20071222144111300
PES 2010
Documento Diverso
000022710861
produção de outras provas a fazer contraprova no caso de
deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, sendo, assim,
20071222142121100
PES 2010
Documento Diverso
000022710857
desnecessário resguardar expressamente tal intenção de fazer a
contraprova.
ADVERTÊNCIAS FINAIS
20071222135388100
PES 2010
Documento Diverso
000022710856
Em cumprimento ao Provimento nº 05/2003 da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, a parte reclamante deverá informar o
20071222132824800
número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição
PES 2010
Documento Diverso
000022710855
junto ao INSS). A parte reclamada deverá informar o número de seu
CNPJ, CEI e apresentar cópias dos contratos sociais e suas
alterações.
20071222125332000
Pes 2010
Documento Diverso
000022710854
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT
nº 185/2017,respeitando quando do peticionamento eletrônico a
correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE
20071222122866300
PES 2010
Documento Diverso
000022710853
DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e
viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe.As partes e os
advogados ficam advertidos de que o documento
20071222115119100
PES 2010
Documento Diverso
000022710852
protocolizados em a correta classificação/identificação no PJe será
considerado inexistente.
20071222113816400
PES 2010
Os originais dos documentos utilizados como prova documental
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153510
Documento Diverso
000022710850