TRT10 12/04/2019 -Pág. 684 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2703/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
684
10808/DF e pelo elenco de advogados nominados no
substabelecimento de fls. 1172, entre os quais advogado Dr.
A presença do nome do advogado JOÃO SERGIO RODRIGUES
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - OAB/DF 24.749.
DE MORAIS - OAB nº 38945/DF nas publicações de fls. 1386/1394
não tem o condão de atrair, ipso facto, a nulidade processual por
Ultrapassado o exame do substabelecimento de fls. 1172, passo à
aplicação da Súmula 427/TST. É inconformidade sanada pela
redação da Súmula 427/TST:
presença do nome do advogado MARCO AURÉLIO MANSUTR
SIQUEIRA - OAB nº 10808/DF, detentor de procuração nos autos.
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM
NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE
Note-se que os mesmos poderes outorgados ao advogado MARCO
INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do
AURÉLIO MANSUTR SIQUEIRA - OAB nº 10808/DF o foram ao Dr.
processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011,
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - OAB/DF 24.749 e aos
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
demais causídicos nominados no substabelecimento de fls. 1172.
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações
O substabelecimento de fls. 1172 foi juntado aos autos em
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
17.05.2017, enquanto prolatada a sentença em 30.05.2017. E a
advogado, a comunicação em nome de outro profissional
arguição de nulidade processual somente foi aventada pela
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de
reclamada WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA -
prejuízo. (grifo nosso)
ME em outubro de 2018.
Neste interregno, não houve alteração dos poderes concedidos pela
empresa aos advogados MARCO AURÉLIO MANSUTR SIQUEIRA
Os documentos de fls. 1386/1394 juntados pela reclamada no
- OAB nº 10808/DF, NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA -
peticionamento que ora analiso dizem respeito às publicações
OAB/DF 24.749 ou aos demais nominados no substabelecimento de
realizadas pela Serventia após a prolação da sentença, envolvendo
fls. 1172.
os atos processuais de intimação para ciência da sentença,
contrarrazões ao RO e aqueles relacionados à liquidação. Também
Analisando o caso concreto apenas sob a ótica do
foi juntada cópia da publicação relacionada à ciência do acórdão
substabelecimento sem reservas de poderes (fls. 1172), poder-se-ia
regional.
cogitar, em tese, da aplicação da Súmula 427 do TST. Contudo, a
especificidade da situação atrai a parte final da referida Súmula.
Em todas as publicações feitas após o substabelecimento de fls.
1172 consta o nome dos advogados MARCO AURÉLIO MANSUTR
É que não houve prejuízo à reclamada WR COMERCIAL DE
SIQUEIRA - OAB nº 10808/DF e JOÃO SERGIO RODRIGUES DE
ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME uma vez que as
MORAIS - OAB nº 38945/DF, pela reclamada WR COMERCIAL DE
comunicações foram realizadas em nome de advogado MARCO
ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME.
AURÉLIO MANSUTR SIQUEIRA - OAB nº 10808/DF, regularmente
constituído nos autos, ainda que não constando o nome de
Pois bem.
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - OAB/DF 24.749.
A leitura da parte final da Súmula 427 do TST fixa a premissa de
Precedente jurisprudencial da SDI-I do TST na matéria:
que ausente prejuízo, inexiste nulidade a ser declarada.
No caso concreto, embora as comunicações judiciais após a
sentença (e acórdão regional) não tenham sido realizadas em nome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
específico do advogado Dr. NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA
TRABALHO DA 4ª REGIÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
- OAB/DF 24.749, o foram em nome do advogado MARCO
INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes
AURÉLIO MANSUTR SIQUEIRA - OAB nº 10808/DF, detentor de
as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de
procuração válida nos autos.
declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TVSBT
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