TRT10 05/09/2018 -Pág. 1632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
GILBERTO AUGUSTO LEITAO
MARTINS
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ROBINSON PORTO ALMEIDA(OAB:
47209/DF)
FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
ALEXANDRE GUIMARAES
PERES(OAB: 21720/DF)
ANTONIO MARQUES DA SILVA(OAB:
20599/DF)
FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
ALEXANDRE GUIMARAES
PERES(OAB: 21720/DF)
ANTONIO MARQUES DA SILVA(OAB:
20599/DF)
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ROBINSON PORTO ALMEIDA(OAB:
47209/DF)
1632
296.960.201-63
ADVOGADO: ANTONIO MARQUES DA SILVA - OAB: DF0020599
ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES PERES - OAB:
DF0021720
RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO
BRASIL - NOVACAP - CNPJ:
00.037.457/0001-70
ADVOGADO: ROBINSON PORTO ALMEIDA - OAB: DF0047209
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO MIGUEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n.º 0000790-36.2017.5.10.0017 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
EMENTA
RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
(CONVOCADO)
RECORRENTE: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA - CPF:
296.960.201-63
ADVOGADO: ANTONIO MARQUES DA SILVA - OAB: DF0020599
1. NORMA CONVENCIONAL QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES PERES - OAB:
DF0021720
DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE QUARENTA HORAS
SEMANAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É inválida a cláusula
coletiva que reduz a jornada de trabalho semanal para quarenta
RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO
BRASIL - NOVACAP - CNPJ:
horas e determina a aplicação do divisor 220 para a apuração das
horas extras, porquanto configura nítida redução salarial. Desse
modo, é devido o recálculo das horas extras com a utilização do
00.037.457/0001-70
divisor correspondente à jornada de trabalho semanal, e o
pagamento das respectivas diferenças.
ADVOGADO: ROBINSON PORTO ALMEIDA - OAB: DF0047209
2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL
RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA - CPF:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123717