TRT10 03/07/2018 -Pág. 1990 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2509/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ARLANE MACEDO DE SOUSA(OAB:
47716/DF)
FRANCISCO ELIAS DA SILVA
JANAINA BARCELOS DA SILVA(OAB:
22658/DF)
FRANCISCO ELIAS DA SILVA
JANAINA BARCELOS DA SILVA(OAB:
22658/DF)
SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA
SANTOS(OAB: 144771/MG)
ARLANE MACEDO DE SOUSA(OAB:
47716/DF)
1990
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ELIAS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL
RECONHECIDA. No caso, tendo sido ajuizada a presente ação
quase 18 anos após a revogação do preceito legal em que se
fundamentava a pretensão autoral, impõe-se a manutenção da
PROCESSO nº 0001119-76.2016.5.10.0019 ACÓRDÃO 2ª
sentença que pronunciou a prescrição total.
TURMA/2018 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO
(1009))
RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI 13.467/2017. ENUNCIADO Nº 4 DA ESCOLA JUDICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. A parte não pode ser surpreendida com
RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST
ônus processual com o qual não contava no momento da
propositura da demanda. Assim, a imposição de honorários de
RECORRENTE : FRANCISCO ELIAS DA SILVA
sucumbência nas lides decorrentes da relação de emprego será
cabível apenas nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei
ADVOGADO : JANAÍNA BARCELOS DA SILVA OAB:DF0022658
RECORRENTE : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS - SERPRO
13.467/2017.
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é
concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que
ADVOGADO : ARLANE MACEDO DE SOUSA OAB:DF0047716B
não possui condições de arcar com as custas processuais sem
prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal
RECORRIDOS : OS MESMOS
requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da
justiça.
ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120950