TRT10 06/06/2018 -Pág. 312 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2490/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018
RÉU
312
EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO D
F
COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO
CONCILIATÓRIO E DE EXECUÇÕES ESPECIAIS
Despacho
Despacho
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO MENCARINI LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Vistos etc.
MARCELO MENCARINI LIMA ajuizou ação rescisória, sob a
alegação de existência de vícios na sentença proferida nos autos da
reclamação trabalhista 0000258-66.2015.5.10.0006.
Verifico, porém, que a parte não juntou certidão de trânsito em
julgado da decisão rescindenda, não servindo para este fim os
documentos colacionados às fls.22/23.
Ademais, o autor não logrou comprovar que efetuou o depósito
prévio previsto no art. 836 da CLT, pressuposto necessário para o
conhecimento da ação rescisória, eis que a guia juntada às fls.24
(GRU) não é apropriada para tal finalidade, nos termos do art.899,
§4º, da CLT.
Não bastasse isso, o recolhimento efetuado pelo autor foi sobre o
valor histórico da ação, sem a devida correção monetária nos
moldes previstos nos arts. 2º, II e 4º da Instrução Normativa nº
31/TST, mostrando-se insuficiente para os fins almejados.
Constato, ainda, que não há pedido de novo julgamento do
processo (art. 968, I, do CPC).
Assim, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de
quinze dias, sob pena de indeferimento.
Dê-se ciência à MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, acerca do
ajuizamento da presente ação.
LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS
Juiz Relator
dwr
Assinatura
Brasília-DF, 5 de Junho de 2018
LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS
Juiz do Trabalho Convocado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119907
Processo Nº RTOrd-0000578-76.2012.5.10.0021
RECLAMANTE
D. D. A. S.
ADVOGADO
KARLA SANTOS PORTO(OAB:
18986/DF)
RECLAMADO
C. N. A.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
J. R. N. A.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
E. 2. C. N. A. D. D.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
E. 2. C. N. A. D. D.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
T. L. D. I. L. -. M.
RECLAMADO
B. L. L. -. M.
RECLAMADO
L. V. A. J.
ADVOGADO
MARIA ELISANGELA PESSOA
VALETINS(OAB: 21442/DF)
RECLAMADO
B. D. M. E. I. L.
RECLAMADO
E. 2. M. D. L. N. A. D. F.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
E. 2. M. D. L. N. A. D. D.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
I. D. B. N. L.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
E. 2. C. N. A. D. D.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
ADVOGADO
A. C. R.
RECLAMADO
C. N. C. D. C. E. A. L. -. M.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
F. S. G. L.
ADVOGADO
LORENNA MOREIRA DE BRITO(OAB:
38508/DF)
RECLAMADO
I. -. I. D. E. S. D. M. A. E. T. L. -. E.
RECLAMADO
S. P. S. A. D. L. L. -. M.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
F. E. D. S. L.
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 26169/DF)
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
F. T. -. T. R. L.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
A. R. C. D. G. L.
ADVOGADO
VALERIA CRISTINA DA SILVA
PEREIRA(OAB: 26169/DF)
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
I. J. A.
ADVOGADO
GILLIARD CAJADO FREITAS(OAB:
41057/DF)
RECLAMADO
C. T. E. S. L.