2119/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016
plúrima autônoma, por absoluta ausência de necessidade.
REQUERENTE
ADVOGADO
Este é o motivo pelo qual não há, nas classes processuais do PJe,
ADVOGADO
a "tutela cautelar incidental" mas apenas a "tutela cautelar
antecedente". Afinal, somente para esta última medida é necessário
ADVOGADO
ajuizamento de ação.
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Dispositivo
Neste contexto de ausência de um dos dois pressupostos
REQUERENTE
ADVOGADO
processuais alinhados no artigo 17 do NCPC, indefiro a petição
ADVOGADO
inicial com base no inciso III do artigo 330 do mesmo NCPC e
ADVOGADO
extingo sem resolução de méritoos pedidos formulados pelos
requerentes (artigo 485, I e VI do NCPC).
ADVOGADO
Diante da sucumbência e também por não estarem os autores
ADVOGADO
ADVOGADO
assistidos por sindicato de sua categoria indevidos são honorários
advocatícios.
Custas de R$ 9.671,37, calculadas sobre o valor dado à causa (R$
REQUERENTE
ADVOGADO
483.568,40), a cargo dos reclamantes, de cujo recolhimento são
ADVOGADO
dispensados, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita
ADVOGADO
fundada na declaração de hipossuficiência econômica (§3º do artigo
ADVOGADO
790 da CLT).
INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, NA PESSOA DOS
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADOS, VIA DEJT.
REQUERENTE
ADVOGADO
GURUPI, 27 de Novembro de 2016
ADVOGADO
ADVOGADO
PATRICIA SOARES SIMÕES DE BARROS
ADVOGADO
Juíza do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº TutCautAnt-0001433-41.2016.5.10.0821
REQUERENTE
KATRYELL SANTOS TEODORO
ADVOGADO
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
ADVOGADO
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
ADVOGADO
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
ADVOGADO
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADVOGADO
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ADVOGADO
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
REQUERENTE
JOABES MARTINS OLIVEIRA
ADVOGADO
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
ADVOGADO
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
ADVOGADO
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
ADVOGADO
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADVOGADO
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ADVOGADO
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102362
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
1129
PEDRO ALVES SOARES SANTOS
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
RODRIGO MONTEIRO SIRQUEIRA
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
LUA PEREIRA DA SILVA
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
MICAEL FONSECA DA SILVA
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
WUIARA DIAS SANTANA
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)
AMAURY ALVES DE CASTRO
GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB:
7067/TO)
CLEUSDEIR RIBEIRO DA
COSTA(OAB: 2507/TO)
LELIO BEZERRA PIMENTEL(OAB:
3639/TO)
paulo izidio da silva rezende(OAB:
5168/TO)
ADILAR DALTOE(OAB: 543/TO)
ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB:
733/TO)