TRT1 23/11/2022 -Pág. 6158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
imposto de renda;
6158
NITEROI/RJ, 22 de novembro de 2022.
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
5. Autoriza-se a dedução do IRRF, nos termos do Ato Declaratório
Juíza do Trabalho Titular
01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287
de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis
recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base
nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais
rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ;
6. Os cálculos devem ser apresentados atualizados, observando-se
a correção monetária indicada na coisa julgada.;
7. Do crédito de honorários advocatício de sucumbência e periciais
Processo Nº ATOrd-0100634-67.2021.5.01.0243
RECLAMANTE
JANAINA CAMELO GARRIDO
ADVOGADO
SIMONE FAUSTINO TORRES
VIEIRA(OAB: 224125/RJ)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ANDRE BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 158083/RJ)
ADVOGADO
MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:
79459/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL DE ABREU AZEVEDO
PRACA(OAB: 152496/RJ)
TESTEMUNHA
LUIS VICENTE DE FREITAS DUBOIS
TESTEMUNHA
FABIO BRITO FERREIRA
TESTEMUNHA
ELIANE DA COSTA MENDONCA
deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação
aplicável;
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
8. Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o
pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles
com determinação de pagamento ao final;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d6cbf4
proferido nos autos.
DESPACHO
9. Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios
assistenciais (art. 150.VI. "C". CR/88);
Tendo em vista o regramento do CPC 2015, dê-se vista, por 05
dias, às partes dos Embargos de Declaração opostos por ambos os
litigantes.
10. A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por
isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada
de justificativa própria na referida planilha, mediante observação
específica;
Decorrido o prazo, venham conclusos.
FSMP
NITEROI/RJ, 22 de novembro de 2022.
ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Titular
11. Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de
cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª
Região;
12. Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos desta Vara,
observadas as determinações constantes da coisa julgada.
Vindo os cálculos, com a devida observância dos parâmetros acima
apontados, intime-se a(s) ré(s), para, no prazo comum de 08 dias,
impugná-los, de forma objetiva, observando os mesmos parâmetros
acima apontados.
Havendo impugnação, dê-se ciência ao autor, por 08 dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao contador, na hipótese
Processo Nº ATOrd-0100634-67.2021.5.01.0243
RECLAMANTE
JANAINA CAMELO GARRIDO
ADVOGADO
SIMONE FAUSTINO TORRES
VIEIRA(OAB: 224125/RJ)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ANDRE BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 158083/RJ)
ADVOGADO
MARCIO GUIMARAES PESSOA(OAB:
79459/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL DE ABREU AZEVEDO
PRACA(OAB: 152496/RJ)
TESTEMUNHA
LUIS VICENTE DE FREITAS DUBOIS
TESTEMUNHA
FABIO BRITO FERREIRA
TESTEMUNHA
ELIANE DA COSTA MENDONCA
Intimado(s)/Citado(s):
- JANAINA CAMELO GARRIDO
de existência de depósito(s) recursal(is) (da devedora principal),
para verificar se o(s) mesmo(s) é(são) suficiente(s) para quitar o
débito ou para cálculo da diferença devida, e, em seguida, voltemme conclusos para homologação.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d6cbf4
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista o regramento do CPC 2015, dê-se vista, por 05
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