TRT1 10/08/2021 -Pág. 5635 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3284/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Nesse sentido, os créditos reconhecidos na justiça laboral têm
884, da CLT.
natureza alimentar (subsistência).
rnp
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Por esse motivo, nesta Especializada aplica-se a teoria menor, em
ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
razão da afinidade com o Direito do Consumidor pois os dois ramos
Juíza do Trabalho Substituta
visam proteger o lado que possui uma relativa desvantagem jurídica
em relação ao seu adversário. Logo, a mera inadimplência do
devedor principal autoriza a instauração do IDPJ em face dos
sócios, sem a necessidade de comprovar os requisitos do art. 50 do
Código Civil.
Nesse sentido o entendimento do TRT/1ª Região:
Processo AP 01683001720055010059 RJ Orgão Julgador Sétima
Turma Publicação 06/11/2015 Julgamento 28 de Outubro de 2015
Relator Rogerio Lucas Martins. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO
DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28, DO CDC.
RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho
adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
das empresas, sendo aplicável o art. 28, do CDC, e não o art. 50,
do CC. 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,
a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios
respondam pelas dívidas. (...)
Além disso, já houve tentativa de execução da empresa por meio do
bacenjud (id. 2610f9f), renajud e infojud (id. ab3bb94), sem sucesso
e os sócios não indicaram outros bens livres e desembaraçados
pertences à pessoa jurídica aptos a solver a execução, ao teor do
que dispõe o § 1º do art. 795 do CPC , art. 827 , parágrafo único e
Processo Nº ATOrd-0100684-92.2018.5.01.0051
RECLAMANTE
ALINE CARDOSO DE ARAUJO LIMA
ADVOGADO
LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE
SOUZA(OAB: 65558-D/RJ)
RECLAMADO
FABIO ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
VANESCA CRISTINA DE
ALMEIDA(OAB: 113115/RJ)
RECLAMADO
GABRIELA FOLLY JACCOUD
ADVOGADO
VANESCA CRISTINA DE
ALMEIDA(OAB: 113115/RJ)
RECLAMADO
FOLLY E AVELLAR DROGARIA LTDA
- ME
ADVOGADO
VANESCA CRISTINA DE
ALMEIDA(OAB: 113115/RJ)
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE JACCOUD
GUIMARAES(OAB: 142418/RJ)
ADVOGADO
FERNANDA SOUZA CORREA(OAB:
202598/RJ)
TERCEIRO
FABIO ALMEIDA DOS SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
VANESCA CRISTINA DE
ALMEIDA(OAB: 113115/RJ)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
GABRIELA FOLLY JACCOUD
INTERESSADO
ADVOGADO
VANESCA CRISTINA DE
ALMEIDA(OAB: 113115/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO ALMEIDA DOS SANTOS
- GABRIELA FOLLY JACCOUD
art. 1.024 , ambos do CC , aplicáveis por analogia.
Não pode o empregado que teve o seu direito reconhecido por
sentença ficar eternamente na busca da satisfação do seu crédito,
enquanto empresas ganham tempo nessa procura.
Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução
contra os sócios FABIO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF
081.252.347-48 e GABRIELA FOLLY JACCOUD, CPF
106.322.377-67, com base nos artigos 28, caput e parágrafo 5º,
do CDC, c/c artigos 8º e 769 da CLT c/c artigos 15 e 790, VII, do
CPC.
Retifique-se o polo passivo para inclusão dos sócios:
FABIO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF 081.252.347-48 e
GABRIELA FOLLY JACCOUD, CPF 106.322.377-67 edetermino
que a secretaria proceda o registro no Pje do endereço dos
sócios informado nas procurações ids. 2baf65b e 1cd618e.
Intimem-se os sócios, por DEJT, dando-se lhes ciência desta
decisão, bem como de que deverão realizar o pagamento, no prazo
de 5 dias, do valor do crédito autoral, sob pena de penhora (artigo
880 da CLT), e de que, em caso de bloqueio on line positivo, será
convolado em penhora o valor bloqueado para os efeitos do artigo
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae71465
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc.
Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica no id. 9541b34 contra os sócios FABIO ALMEIDA DOS
SANTOS, CPF 081.252.347-48 e GABRIELA FOLLY JACCOUD,
CPF 106.322.377-67.
Insurgem-se os mencionados sócios, na contestação id. 3f7be0d,
contra a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em seu desfavor.
Alega, em síntese, a nulidade da citação e que a desconsideração
sob análise para ser efetivada deve ser precedida de prova de
desvio de finalidade e confusão patrimonial, invocando a teoria
maior, nos termos do artigo 50 do Codigo Civil de 2002.
Decido:
Quanto à nulidade da citação:
Não há que se falar em vício de citação da ré, tendo em vista que a
questão já foi apreciada na sentença de embargos de declaração de
id. db3a31a, sem interposição de recurso pela reclamada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169402