TRT1 24/03/2021 -Pág. 195 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3189/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.; e
195
6ª Turma
dar parcial provimento ao da testemunha Sra. Glaucia para lhe
Gabinete da Desembargadora Nuria de Andrade Peris
deferir o benefício da Justiça gratuita e excluir a condenação ao
Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO
pagamento de multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada,
RECORRENTE: JOAO LUIZ SANTOS ALVES, GLAUCIA RANGEL
nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado. Atendendo ao
MIRANDA
disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial
RECORRIDO: JOAO LUIZ SANTOS ALVES, BSI TECNOLOGIA
das horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada.
LTDA.
Custas, pela Ré, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais),
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do
calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ora
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,
arbitrado à condenação. Esteve presente ao julgamento a Drª.
conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do
MARINE MONTEIRO LIMA LOPES - OAB/SP 392666 , por
Autor para lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça;
GLAUCIA RANGEL MIRANDA .
condenar a Ré ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2021.
efetivamente trabalhado pela concessão parcial do intervalo
intrajornada, parcela de natureza salarial, e não indenizatória, com
EDSON PINTO FERREIRA
adicional de 50% (cinquenta por cento), divisor 220 (duzentos e
Diretor de Secretaria
vinte) e reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3,
13º salário e FGTS, observadas as Súmulas nº 264 e nº 437 do
Processo Nº ROT-0011481-85.2014.5.01.0043
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
TESTEMUNHA
GLAUCIA RANGEL MIRANDA
ADVOGADO
RITA DE CASSIA BIONDO
FERREIRA(OAB: 325548/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA
DORNELES(OAB: 68439/RS)
RECORRENTE
JOAO LUIZ SANTOS ALVES
ADVOGADO
GUILHERME MANZONI
CAVALCANTI(OAB: 171826/RJ)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE BRITO
GOMES(OAB: 97736/RJ)
ADVOGADO
BRUNO CUNHA CAULA COSTA(OAB:
166605/RJ)
ADVOGADO
WILLIAM DA SILVA FERREIRA(OAB:
139820/RJ)
RECORRIDO
BSI TECNOLOGIA LTDA.
RECORRIDO
JOAO LUIZ SANTOS ALVES
ADVOGADO
GUILHERME MANZONI
CAVALCANTI(OAB: 171826/RJ)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE BRITO
GOMES(OAB: 97736/RJ)
ADVOGADO
BRUNO CUNHA CAULA COSTA(OAB:
166605/RJ)
ADVOGADO
WILLIAM DA SILVA FERREIRA(OAB:
139820/RJ)
TESTEMUNHA
GLAUCIA RANGEL MIRANDA
ADVOGADO
RITA DE CASSIA BIONDO
FERREIRA(OAB: 325548/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA
DORNELES(OAB: 68439/RS)
TESTEMUNHA
CATIA DA SILVA ANTONIO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LUIZ SANTOS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164696
TST; excluir a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais; e para determinar que a atualização
monetária dos créditos deferidos na presente demanda observe o
IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC.; e
dar parcial provimento ao da testemunha Sra. Glaucia para lhe
deferir o benefício da Justiça gratuita e excluir a condenação ao
pagamento de multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada,
nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado. Atendendo ao
disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial
das horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada.
Custas, pela Ré, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais),
calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ora
arbitrado à condenação. Esteve presente ao julgamento a Drª.
MARINE MONTEIRO LIMA LOPES - OAB/SP 392666 , por
GLAUCIA RANGEL MIRANDA .
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2021.
EDSON PINTO FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011481-85.2014.5.01.0043
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
TESTEMUNHA
GLAUCIA RANGEL MIRANDA
ADVOGADO
RITA DE CASSIA BIONDO
FERREIRA(OAB: 325548/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE DA SILVA
DORNELES(OAB: 68439/RS)
RECORRENTE
JOAO LUIZ SANTOS ALVES
ADVOGADO
GUILHERME MANZONI
CAVALCANTI(OAB: 171826/RJ)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE BRITO
GOMES(OAB: 97736/RJ)
ADVOGADO
BRUNO CUNHA CAULA COSTA(OAB:
166605/RJ)