TRT1 05/02/2021 -Pág. 346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3158/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
346
exigibilidade do pagamento dos honorários ao patrono da 1ª Ré, em
CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR
razão do deferimento da gratuidade de Justiça, haja vista a
PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a 2ª Ré - CEDAE
inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da
subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas deferidos
CLT, conforme pronunciada pelo Tribunal Pleno no processo
na sentença, excluir os honorários de sucumbência relativamente
0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), nos termos do voto do
ao patrono da tomadora dos serviços, e determinar a suspensão da
Desembargador Relator.
exigibilidade do pagamento dos honorários ao patrono da 1ª Ré, em
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021
razão do deferimento da gratuidade de Justiça, haja vista a
inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da
CLT, conforme pronunciada pelo Tribunal Pleno no processo
0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), nos termos do voto do
DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Desembargador Relator.
Relator
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2021
RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2021.
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR
Diretor de Secretaria
DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Relator
Processo Nº ROT-0100413-02.2019.5.01.0002
Relator
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS
FILHO
RECORRENTE
JOSE ALEXANDRE LIRA MACHADO
ADVOGADO
PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES(OAB:
180053/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIO ZADOROSNY LOPES
BASTOS(OAB: 204172/RJ)
ADVOGADO
BRUNA LIMA DA SILVA(OAB:
210677/RJ)
RECORRENTE
EMISSAO S/A
ADVOGADO
ELTON LUIZ ALVES DA SILVA(OAB:
109441-D/RJ)
RECORRIDO
JOSE ALEXANDRE LIRA MACHADO
ADVOGADO
PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES(OAB:
180053/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIO ZADOROSNY LOPES
BASTOS(OAB: 204172/RJ)
ADVOGADO
BRUNA LIMA DA SILVA(OAB:
210677/RJ)
RECORRIDO
EMISSAO S/A
ADVOGADO
ELTON LUIZ ALVES DA SILVA(OAB:
109441-D/RJ)
RECORRIDO
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:
207440/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2021.
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100413-02.2019.5.01.0002
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS
FILHO
RECORRENTE
JOSE ALEXANDRE LIRA MACHADO
ADVOGADO
PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES(OAB:
180053/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIO ZADOROSNY LOPES
BASTOS(OAB: 204172/RJ)
ADVOGADO
BRUNA LIMA DA SILVA(OAB:
210677/RJ)
RECORRENTE
EMISSAO S/A
ADVOGADO
ELTON LUIZ ALVES DA SILVA(OAB:
109441-D/RJ)
RECORRIDO
JOSE ALEXANDRE LIRA MACHADO
ADVOGADO
PEDRO MANSUR DUARTE DE
MIRANDA MARQUES(OAB:
180053/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIO ZADOROSNY LOPES
BASTOS(OAB: 204172/RJ)
ADVOGADO
BRUNA LIMA DA SILVA(OAB:
210677/RJ)
RECORRIDO
EMISSAO S/A
ADVOGADO
ELTON LUIZ ALVES DA SILVA(OAB:
109441-D/RJ)
RECORRIDO
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:
207440/RJ)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMISSAO S/A
A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso da 1ª Ré - Emissão, por deserto,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162758