TRT1 07/01/2021 -Pág. 152 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3137/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
OSVER ALFREDO MACHADO
ALFREDO MONTEIRO MACHADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
152
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
OSVER ALFREDO MACHADO
ALFREDO MONTEIRO MACHADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFREDO MONTEIRO MACHADO
- CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER a
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER a
preliminar, arguida pelo exequente, e NÃO CONHECER do agravo
preliminar, arguida pelo exequente, e NÃO CONHECER do agravo
de petição da executada, por ausente um dos pressupostos de
de petição da executada, por ausente um dos pressupostos de
admissibilidade recursal, qual seja, a garantia do Juízo, conforme
admissibilidade recursal, qual seja, a garantia do Juízo, conforme
disposição contida no art. 884 da CLT, nos termos da
disposição contida no art. 884 da CLT, nos termos da
fundamentação.
fundamentação.
Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos
Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos
de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos
de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos
sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador,
sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador,
ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito
ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito
protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio
protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio
da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF
da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF
e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista
e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista
no § 2º do art. 1026 do CPC/2015.
no § 2º do art. 1026 do CPC/2015.
ALEXANDRE SOUZA FAIA
ALEXANDRE SOUZA FAIA
T. Judiciário
T. Judiciário
Processo Nº AP-0035700-61.2000.5.01.0009
Relator
ROBERTO NORRIS
AGRAVANTE
FEITAL TRANSPORTE E TURISMO
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
ADVOGADO
MARION PORTUGAL DA
COSTA(OAB: 68222/RJ)
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
AGRAVADO
CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO
ADVOGADO
TEOFILO FERREIRA LIMA(OAB:
64685/RJ)
ADVOGADO
RONALD CARLOS
FERNANDES(OAB: 207928/RJ)
AGRAVADO
ROGERIO MACHADO
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
Processo Nº AP-0035700-61.2000.5.01.0009
Relator
ROBERTO NORRIS
AGRAVANTE
FEITAL TRANSPORTE E TURISMO
LTDA
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
ADVOGADO
MARION PORTUGAL DA
COSTA(OAB: 68222/RJ)
ADVOGADO
TATIANA ANDRADE DEGLI
ESPORTE DE MOURA(OAB: 131915D/RJ)
AGRAVADO
CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO
ADVOGADO
TEOFILO FERREIRA LIMA(OAB:
64685/RJ)
ADVOGADO
RONALD CARLOS
FERNANDES(OAB: 207928/RJ)
AGRAVADO
ROGERIO MACHADO
ADVOGADO
FERNANDO DA SILVA
ANDRADE(OAB: 48342/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161393