TRT1 08/11/2018 -Pág. 3952 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
EMBARGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ARCOENGE LTDA.
MARILDA WATANABE
MAZZOCCHI(OAB: 103167/SP)
JOAO APARECIDO DO ESPIRITO
SANTO(OAB: 128484/SP)
CELSO AKIO ISOTANI(OAB:
244296/SP)
3952
Custas de R$44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT, pelo
opoente.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em
julgado, com registro nos autos do processo nº 001167625.2015.5.01.0079.
Intimado(s)/Citado(s):
Após, arquivem-se definitivamente os embargos de terceiro
- ARCOENGE LTDA.
- TRANSERV-IEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Rio de Janeiro, 06/11/2018.
RIO DE JANEIRO, 8 de Novembro de 2018
THAIS EVANGELISTA DE ASSIS CALDAS
DECISÃO
Trata-se de embargos de terceiro opostos por TRANSERV-IEX
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,em virtude de restrição
judicial determinada em Execução proposta por JUAREZ SOUZA
SANTOS (Exequente) em face de ARCOENGE LTDA (Executado),
nos autos do processo 0011676-25.2015.5.01.0079.
A embargante pretende, em síntese, o cancelamento da restrição
judicial que recaiu sobre os veículos:
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100085-69.2018.5.01.0079
RECLAMANTE
GRACIA MARIA ROSA VIEIRA
ADVOGADO
LUIS FELIPE GOMES VIEIRA(OAB:
135931/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
FABIO RODRIGUES ALVES
SILVA(OAB: 89316/RJ)
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)
1) CAMINHÃO/BASCULANTE - DIESEL - VOLVO VM 270 PLACA Intimado(s)/Citado(s):
FIK 7417 - ANO/MODELO 13/13 - COR BRANCA, e
- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
2) CAMINHÃO/BASCULANTE - DIESEL - VOLVO VM 270 de
PLACA - FJA 2792 - ANO/MODELO 13/13 - COR BRANCA.
Fundamentação
Compulsando os autos do processo 0011676-25.2015.5.01.0079,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
verifico que a única restrição veicular levada a efeito na referida
JUSTIÇA DO TRABALHO
demanda se deu em face do veículo placa FIK7417, o primeiro dos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
veículos listados pelo embargante (ID. 2b463ed).
79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Além disso, tal providência não decorreu de indicação de bens pelo
Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
executado ARCOENGE LTDA, mas foi requerida pelo exequente
- RJ - CEP: 20231-014
JUAREZ SOUZA SANTOS, de modo que este seria a parte legítima
tel: (21) 23807579 - e.mail: [email protected]
para figurar no polo passivo da ação, e não o ora embargado.
PROCESSO: 0100085-69.2018.5.01.0079
Com efeito, o art. 677, §4º do CPC, ao disciplinar o cabimento dos
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Embargos de Terceiro, dispõe que: "Será legitimado passivo o
RECLAMANTE: GRACIA MARIA ROSA VIEIRA
sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será
RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do
CEDAE
bem para a constrição judicial".
Trata-se, portanto, de hipótese de ausência de legitimidade passiva,
DESPACHO PJe
condição indispensável ao exercício do direito de ação, a atrair a
aplicação do artigo 485, VI do CPC, de aplicação subsidiária ao
1. Vista ao réu da emenda substitutiva de Id ef05066.
processo do trabalho, e a extinção do processo sem resolução do
2. Aguarde-se a audiência.
mérito.
Dispositivo
RIO DE JANEIRO, 7 de Novembro de 2018
Posto isto, resolve esta Juíza julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO os embargos de terceiro opostos por TRANSERV-IEX
DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de ARCOENGE
Juíza do Trabalho Substituta
LTDA, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC, na forma da
fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126224
Despacho
Processo Nº RTAlç-0101187-29.2018.5.01.0079