TRT1 18/07/2016 -Pág. 3921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2023/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016
Considerada a função da cláusula penal, de pressionar o devedor a
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pena de não recebimento do recurso interposto.
adimplir a obrigação pactuada a tempo e modo, e de indenizar o
credor pelos prejuízos supostamente sofridos, entendo não
subsistirem, por ora, razões para se reputar devido o valor da multa
MACAE, 14 de Julho de 2016
prevista no acordo homologado, o que provocaria o enriquecimento
sem causa de uma das partes. Além disso, a execução antecipada
do acordo, com o acréscimo da multa, poderia inviabilizar
ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
economicamente a reclamada, já que esta figura também em outras
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Decisão
ações que aguardam cumprimento de acordo.
Assim, considerando-se que a primeira parcela foi paga, indefiro o
requerimento do autor, ficando consignado que isso não servirá
de precedente para eventual novo descumprimento por parte
da reclamada.
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
MACAÉ, 12 de Julho de 2016.
VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010399-29.2015.5.01.0481
RECLAMANTE
REGINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO
ELIZABETH ROCHA ALMADA(OAB:
152326/RJ)
ADVOGADO
YASMIN DOS SANTOS VALE(OAB:
177359/RJ)
RECLAMADO
CJF DE VIGILANCIA LTDA
RECLAMADO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JURÍDICO
ADVOGADO
GUSTAVO DAL BOSCO(OAB:
186953/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JURÍDICO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
Processo Nº RTOrd-0010409-45.2015.5.01.0070
RECLAMANTE
RECLAMANTES A/C JOSÉ
RODRIGUES VELOSO
RECLAMANTE
MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMANTE
JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMANTE
LEIDIMAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMANTE
VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMANTE
RITA DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMANTE
CLEUSA PEREIRA DE PADUA
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES VELOSO(OAB:
81889/MG)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FELIPE SIQUEIRA DE
CARVALHO(OAB: 116483/RJ)
RECLAMADO
SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO
LTDA
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
RECLAMADO
BRASITEST LTDA
ADVOGADO
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASITEST LTDA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA
1ª Vara do Trabalho de Macaé
Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 3º Andar, Imbetiba, MACAE RJ - CEP: 27913-260
DECISÃO PJe-JT
tel: (22) 277261180 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0010399-29.2015.5.01.0481
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da
RECLAMANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA MOREIRA
certidão ID9ef424e, determino o processamento do(s) recurso(s)
RECLAMADO: CJF DE VIGILANCIA LTDA e outros
interposto(s) pela parte autora.
DESPACHO PJe-JT
Ante o teor da certidão de ID 807ff39, intime-se a 2ª ré para que
regularize sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97605
Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 08
dias.