TRT1 30/05/2016 -Pág. 1489 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1988/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016
ADVOGADO
EDMILSON GOMES ANDRADE(OAB:
71359/RJ)
HEALTH CARE COMERCIO DE
MATERIAL MEDICO CIRURGICO
HOSPITALAR LTDA
JOSE EDUARDO LOUZA
PRADO(OAB: 93667/SP)
RECLAMADO
ADVOGADO
1489
ADVOGADO
ALOYSIO VASCONCELLOS
CARDOSO(OAB: 182718/RJ)
Alexandre de Assis Nogueira(OAB:
148577-D/RJ)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUIZ TEODORO
- TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMILSON GOMES ANDRADE
- HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO
CIRURGICO HOSPITALAR LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RJ - CEP: 20230-070
RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
tel: (21) 23805138 - e.mail: [email protected]
RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805138 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011659-15.2015.5.01.0038
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PROCESSO: 0011641-91.2015.5.01.0038
RECLAMANTE: EDSON LUIZ TEODORO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMADO: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
RECLAMANTE: EDMILSON GOMES ANDRADE
DECISÃO PJe-JT
RECLAMADO: HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAL
MEDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA
DESPACHO PJe-JT
Vistos, etc.
Vistos, etc.
EDSON LUIZ TEODORO e TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
Ante o disposto no art. 924, inc. II, do NCPC, aplicável
opõem embargos de declaração tempestivos.
subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do
Tudo visto e examinado:
artigo 769 da norma consolidada, declaro integralmente satisfeita a
DECIDO
obrigação de pagar.
Conheço dos Embargos, eis que presentes os pressupostos para
Isso posto, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art.
sua admissibilidade.
925 do NCPC. Registre-se. Observe a Secretaria.
Por consentâneo, arquive-se o feito, com baixa.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA
Cumpra-se.
A reclamada opôs seus aclaratórios ao argumento de que não foi
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2016.
apreciado o requerimento para definição acerca do momento da
ocorrência do fato gerador para apuração da contribuição
RONALDO DA SILVA CALLADO
Juiz do Trabalho
previdenciária, no que tem razão, motivo pelo qual integro a
decisão, no seguinte sentido:
O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de
serviços, nos termos do art.43, §2º da Lei 8212/91, considerando
que o contrato de trabalho teve início em 2012, período posterior à
Lei 11941/09, que conferiu a atual redação ao §2º do citado
fcfr
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011659-15.2015.5.01.0038
RECLAMANTE
EDSON LUIZ TEODORO
ADVOGADO
FLAVIO LUNGUINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 155322/RJ)
ADVOGADO
ANDERSON RICARDO MARTINS
DOS SANTOS(OAB: 176112/RJ)
RECLAMADO
TRANSPORTADORA TINGUA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96011
dispositivo.
No que concerne aos juros de mora, estes devem incidir no mês de
competência em que ocorreu o fato gerador, e não a partir do
momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa, a
teor da dicção do §3º do art.43, da Lei 8212/91.
Uma vez apurados os créditos previdenciários, a multa incidirá a