TRF4 28/06/2019 -Pág. 34 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 4ª Região
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECISÃO
Ratifico a presente situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, II, da
Lei n.º 8.666/93, em favor da empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHELPLUS LTDA., CNPJ n.º
82.240.821/0001-60, para aquisição de 70 (setenta) lixeiras de inox, com capacidade de 25 litros, com
balde interno e tampa de abrir com pedal, para o prédio sede da Seção Judiciária de Santa Catarina em
Florianópolis, de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência (doc. 4678892), no
valor total de R$ 13.990,90 (treze mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos), conforme
proposta colacionada sob o n.º 4680083.
No mais, em observância ao princípio da economicidade, a par do enquadramento do
valor a ser pago nos limites fixados no art. 24, I e II, da Lei n.º 8.666/93, fica dispensada a publicação do
ato na imprensa oficial, conforme orientação do TCU, extraída do Acórdão n.º 1.336/2006 – Plenário
(Processo n.º 019.967/2005-4).
Empenhe-se.
Após, ao NAA/SCL.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Maria Dadico, Diretora do Foro da
Seção Judiciária de Santa Catarina, em 26/06/2019, às 21:50, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4720720 e
o código CRC 8023E8DE.
SEÇÃO DE CONTRATOS
CONTRATO - EXTRATO
Seção Judiciária de Santa Catarina
Justiça Federal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2019
PA nº 0002865-67.2018.4.04.8002; Pregão 13/2019; EMPRESA: OI MÓVEL S.A. – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CNPJ Nº. 05.423.963/0001-11; Objeto: Prestação do Serviço de
comunicação de dados para interligar as unidades laborais da Justiça Federal de Santa Catarina por meio
de uma rede de comunicação de dados geograficamente distribuída (WAN MPLS), incluindo atividades
de planejamento, implantação, gerenciamento, manutenção, monitoramento proativo e suporte técnico.
Vigência: de 24/06/2019 até 23/06/2021. Preço total: R$ 874.996,38. Dotação orçamentária: PT 085322,
ED 339040, NE 2019NE489030, de 17/06/2019. Assinatura: 24/06/2019.
Documento assinado eletronicamente por Eleniza Camargo Coelho, Supervisora da Seção
de Contratos, em 26/06/2019, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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