TRF4 13/06/2018 -Pág. 189 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, incorrendo, por duas vezes, no crime do artigo 304 do
Código Penal, que absorve, neste caso, a conduta do artigo 299 do CP.
A responsabilidade do denunciado CRISTIAN EBENEZER KIENZLE resta
comprovada pois, além de constar como representante jurídico da empresa PEACOCK DO
BRASIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, também atua como representante de fato, como
se observa dos documentos que o próprio denunciado apresentou a Receita Federal quando
da instauração do procedimento especial, em que se apresenta como sócio-administrador da
PEACOCK e assume que foi o responsável por toda a negociação (DOC. 13) que originou a
DI nº 14/0383325-9 e DI nº 14/0757221-2 da denúncia.
A materialidade e a autoria dos delitos podem ser comprovadas pela Descrição
dos Fatos contida na Representação Fiscal para Fins Penais (Doc. 15 anexo a esta denúncia),
pela Declaração de Importação nº 14/0757221-2 (Doc. 02), pela Declaração de Importação nº
14/0383325-9 (Doc. 09), pelo contrato de armazenagem das mercadorias (Doc. 16, fls. 7/9),
assim como pelos demais documentos anexados à Representação Fiscal que são apresentados
junto com a denúncia (Docs. 03/14).
A denúncia foi recebida em 02/12/2017 e, não sendo possível citá-lo
pessoalmente, CITA-O através deste, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, responda à
acusação, no prazo de 10 dias, em petição subscrita por advogado, oportunidade em que
deverão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396, do CPP, alterado pela Lei nº
11.719/08).
Salienta-se que o processo em epígrafe tramita de forma eletrônica e que os
denunciados devem constituir defensor, obrigatoriamente cadastrado no Sistema E-Proc V2
desta Justiça Federal, inclusive juntando eletronicamente a procuração, para fins de
visualizar a denúncia e os documentos que a acompanham, bem como a movimentação
processual.
Esclareça-se que, se não tiver condições de constituir defensor, deverão
contatar a Defensoria Pública da União, situada na Rua Conde de Porto Alegre, nº 384, Sala
201, Rio Grande-RS, de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas, telefones (053) 8432-0247
e (53) 3232-8019.
Este edital será afixado no local de costume e publicado na imprensa oficial.
DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande, na data infra.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO
3ª VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO
Edital
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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