TRF4 10/06/2015 -Pág. 265 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Réu
: JORGE LUIZ FERRAZZA
: ITAMAR JOSE SOMAVILA
: JOAO RICARDO LOEBLEIN
ADVOGADO : VILSON DO NASCIMENTO
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos em inspeção.1. Depreque-se a inquirição da testemunha
JOSIEL BOLICO FERREIRA, arrolada pela defesa (fl. 101), à Comarca de Iraí/RS.2. Tendo
em vista o teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 162), intime-se a defesa do
réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da testemunha
VANDERLAN CARVALHO DA SILVA, advertindo-se de que o silêncio importará em
desistência tácita da oitiva.3. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal."
AÇÃO PENAL Nº 2007.71.15.001456-8/RS
AUTOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu
: PAULO CESAR AMARAL DA SILVA
ADVOGADO : LUIZ WANDERLEI CASTRO DE OLIVEIRA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "1. O réu IDELCIO COVATTI, embora regularmente intimado (fl. 368), não
se manifestou a respeito até a presente data, razão pela qual tomo o silêncio como pedido de
desistência tácito da inquirição da testemunha LÚCIO ADALBERTO MOTA, o qual
homologo neste ato.2. Designo o dia 07 de julho de 2015, às 15 horas, para a realização da
audiência de interrogatório dos réus JAIR ALBERTO ALBARELLO, IDELCIO COVATTI,
CLEONIR CANDATEN, ERNI MENEGHETTI, LEANDRO LUIZ ALBARELLO e VILMAR
ANTONIO SPONCHIADO.3. Intimem-se.4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal."
AÇÃO PENAL Nº 2008.71.15.000491-9/RS
AUTOR
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu
: JAIR ALBERTO ALBARELLO
ADVOGADO : ZAURI ANTONIO BOTTAN JUNIOR
Réu
: IDELCIO COVATTI
ADVOGADO : IDELCIO COVATTI
Réu
: CLEONIR CANDATEN
ADVOGADO : ZAURI ANTONIO BOTTAN JUNIOR
Réu
: ERNI MENEGHETTI
ADVOGADO : NERCI ANTONIO SPOHR
Réu
: LEANDRO LUIZ ALBARELLO
: VILMAR ANTONIO SPONCHIADO
ADVOGADO : ZAURI ANTONIO BOTTAN JUNIOR
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: "Vistos etc.Baixo os autos em diligências.A Defensoria Pública do Estado do
Rio Grande do Sul, na petição juntada às fls. 219/220, requer a concessão de indulto natalino
à condenada MARCIA STRADEK.O Ministério Público Federal, na manifestação das fls.
225/225-v, sustenta a inaplicabilidade do indulto, uma vez que não cumprido pela executada
o mínimo necessário de serviços à comunidade para tanto.Examinando novamente as
circunstâncias que envolvem o caso concreto, percebo que razão assiste ao Agente
Ministerial.Analisados os requisitos do Decreto nº 8.380/2014, verifico que a executada não
faz jus ao benefício do indulto, em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso XIII
daquele diploma legal.Dispõe o art. 1º, XIII, do Decreto nº 8.380/2014:"Art. 1º Concede-se o
indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:(...)XIII - condenadas a pena privativa
de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a
suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de
dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; "A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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