TRF4 28/02/2013 -Pág. 2 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ATO Nº 106, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
0000775-59.2013.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, a teor do
disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, à servidora Ivelise Hey, Técnico Judiciário, Área
administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no
artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01,
incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, e o Adicional de Qualificação, previsto nos artigos
14, caput, e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/06,observado o teto constitucional
previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda
Constitucional nº 41/03.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, em
25/02/2013, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1245961 e
o código CRC 0401B094.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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