TRF4 17/11/2011 -Pág. 570 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Secretaria da Oitava Turma
00001 QUESTÃO DE ORDEM NA ACR Nº 0002478-94.2008.404.7002/PR
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM
VAZ
APELANTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADV. (DT) : Amalia Noti
RELATOR
:
APELADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO
CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Pacificou-se a jurisprudência deste Regional no tocante à incompetência da
Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações penais instauradas tão
somente em razão da prática do delito do art. 184, §2º, do Código Penal, porquanto não há
de lesão a bens e interesses da União. Precedente da Quarta Seção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício,
anular a sentença e declinar da competência para a Justiça Estadual, nos termos dos votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2011.
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº
0039529-24.2003.404.7000/PR
RELATOR
: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE : ALUIZIO MACHADO DIAS
: IRANI TEREZINHA COAN NASSAR
ADVOGADO
: DELMAR DOS SANTOS SOLANO
: Luciano Fernandes Motta
: Katia Mandelli Bauer
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : CLAUDINEI LUIZ DAPPER
ADVOGADO
: Edson Shoiti Fugie e outros
: Alisson dos Santos Cappellari e outros
INTERESSADO : MARIA DO CARMO DE STEFANI
: ADEMIR JOSE MANENTI
ADVOGADO
: Mario Espedito Ostrovski e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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