TRF3 17/11/2020 -Pág. 1218 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
TIAGO BITENCOURT DE DAVID
Juiz Federal Substituto
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022256-64.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENSILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, OWENS-ILLINOIS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Id. nº 26930940 e 27238775: Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença que concedeu a segurança,
para o fim de reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-Importação e
da COFINS-Importação, relativamente aos últimos cinco anos, na forma acima explicitada na fundamentação, acrescidos da taxa
SELIC, a partir da data do pagamento indevido, a qual abrange juros e correção monetária (id. nº 22419802).
Alega a União, em seus embargos declaratórios, a existência de omissão no julgado, especialmente, quanto ao pedido referente ao
IPI-Importação, Imposto de Importação bem como quaisquer outros tributos devidos na importação (id. nº 26930940).
A parte impetrante, também, afirma que a sentença se mostrou omissa por não ter analisado a indevida inclusão do valor do IPIImportação e Imposto de Importação na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS (id. nº 27238775).
É o breve relatório. Decido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/11/2020 1218/2055