TRF3 13/11/2020 -Pág. 1943 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004733-13.2019.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE LEANDRO TAVARES
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
APELADO: MARIA JOSE LEANDRO TAVARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004733-13.2019.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE LEANDRO TAVARES
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
APELADO: MARIA JOSE LEANDRO TAVARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 30/4/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da
aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (8/6/13), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 12/4/76 a 17/11/90.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 12/4/76 a 17/11/90, bem como condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo
de contribuição. Determinou o pagamento dos valores devidos desde a data da revisão do benefício (21/5/18), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora “equivalentes ao índice de remuneração
da caderneta de poupança” (ID 141047136, pág. 5). Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC
e da Súmula n.º 111 do C. STJ. Por derradeiro, deixou de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que a parte autora já recebe benefício previdenciário.
Inconformado, apelou o INSS, sustentando a improcedência do pedido.
A parte autora também apelou, requerendo o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004733-13.2019.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE LEANDRO TAVARES
Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
APELADO: MARIA JOSE LEANDRO TAVARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/11/2020 1943/3241