TRF3 05/12/2019 -Pág. 315 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001611-18.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: MULTICOBRA COBRANCA LTDA, MULTICOBRA COBRANCA LTDA, MULTICOBRA COBRANCA LTDA
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade da contribuição social do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e de
compensação/restituição dos valores recolhidos.
Em suas razões de apelação, as autoras repisam os termos da inicial. Aduzem que houve o cumprimento da finalidade da contribuição social (correção dos expurgos inflacionários das contas do FGTS) e que mesmo assim
continua sendo cobrada, com desvio de finalidade. Alegam a não recepção do art. 1º da LC 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001. Sustentam a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 em face da violação ao
art. 149, §2º, III, ‘a’, CF.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001611-18.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: MULTICOBRA COBRANCA LTDA, MULTICOBRA COBRANCA LTDA, MULTICOBRA COBRANCA LTDA
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA - SP331314-A, THIAGO MANUEL - SP381778-A
APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Da contribuição da LC 110/2001
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/12/2019 315/1421