TRF3 14/11/2019 -Pág. 292 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEXTIL J. CALLAS LTDA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO SP84253-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEXTIL J.
CALLAS LTDA
Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000275-82.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEXTIL J. CALLAS LTDA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO SP84253-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, TEXTIL J.
CALLAS LTDA
Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SP346011-A, EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO - SP379409-A, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Coplatex Indústria e Comércio de
Tecidos Ltda. e Outro contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu a
segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os
valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono pecuniário de férias. Autorizou, ainda, a compensação do indébito,
mediante a aplicação do art. 170-A do CTN, atualizado na forma da fundamentação. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas
ex lege.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Apela a União/Fazenda Nacional. Alega, em síntese, a exigibilidade da tributação por meio de contribuições previdenciárias sobre os valores
pagos pela parte autora a título de terço constitucional e aviso prévio indenizado.
Apela a impetrante. Requer que seja reconhecida a não incidência de contribuição previdência também sobre os valores pagos a título de horas
extras e respectivo adicional; salário maternidade e adicional noturno e de periculosidade.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional.
O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/11/2019 292/2036