TRF3 08/07/2019 -Pág. 32 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001838-48.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191484
RECORRENTE: SABRINA STROPPA ROSA (SP326150 - CARLOS EDUARDO LIMA)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
- ACÓRDÃO
Decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juíze(a)s Federais: Claudia
Mantovani Arruga, Jairo da Silva Pinto e Ciro Brandani Fonseca.
São Paulo, 2 de julho de 2019 (data de julgamento).
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Tendo em vista a existência de disposição específica na
Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a
parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em
que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará
suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. III – EMENTA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR
PELO INPC OU OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.614.874/SC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA
731 DO STJ. JULGADO. IV - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 02 de julho de 2019. Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca Relator
0006386-71.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191613
RECORRENTE: EDVALDO BARBATTI DE ANDRADE (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0002946-67.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191619
RECORRENTE: ADELCIO DE PAULA (SP264570 - MAURI BENEDITO GUILHERME)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0003113-96.2016.4.03.6105 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191618
RECORRENTE: ERIKA FERNANDA AGUIARI ALVES LIMA (SP264570 - MAURI BENEDITO GUILHERME, SP364275 - NORMA
FATIMA BELLUCCI NEVES)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0006684-63.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191612
RECORRENTE: DANIELA BATISTA COELHO SILVA (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005029-56.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191617
RECORRENTE: GENESIO FERREIRA MOREIRA (SP309512 - SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005033-93.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191616
RECORRENTE: JOSUE SOARES DOS SANTOS (SP129347 - MAURA CRISTINA DE O PENTEADO CASTRO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005562-15.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191615
RECORRENTE: LUIZ ANTONIO LOVO (SP364275 - NORMA FATIMA BELLUCCI NEVES)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005884-98.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191614
RECORRENTE: MICHELLE TEIXEIRA DA SILVA (SP341126 - JOSE EDMILSON ANSELMO ALEXANDRE)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0001865-83.2016.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191624
RECORRENTE: NAIR SCABELLO (SP059298 - JOSE ANTONIO CREMASCO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0057796-09.2018.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191603
RECORRENTE: JOSE HAROLDO PIRES (SP085959 - MARIA JOSE DA SILVA ROCHA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0057714-75.2018.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191604
RECORRENTE: SOLANGE BARBOZA LEAL (SP370959 - LUCIANO DA SILVA BUENO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0007547-19.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301191609
RECORRENTE: KATHLENN SIMONETTI (SP233399 - SINARA CRISTINA DA COSTA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/07/2019 32/1263