TRF3 13/05/2019 -Pág. 574 -Publicações Judiciais II -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais II ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
0764

Ap-SP

2218804

0003231-93.2017.4.03.9999

1400002263
RELATORA : DES.FED. INÊS VIRGÍNIA
APTE

: ANTONIO MILTON COELHO

ADV

: SP139831 ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE
RURAL SEM REGISTRO DE 24/07/1991 A 31/12/1994, DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA LHE CONCEDER O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE A DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONDENANDO O INSS NAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA, E, DE OFÍCIO, PARA OS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL NÃO
RECONHECIDOS, DE 19/05/1966 A 31/12/ 1974, E DE 01/01/1991 A
23/07/1991, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, CONFORME ART. 485, IV, DO NCPC, RESTANDO, NESTE PARTICULAR, OS
RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS.
0765

Ap-SP

2146336

0010412-82.2016.4.03.9999

1400001755
RELATORA : DES.FED. INÊS VIRGÍNIA
APTE

: DEVAIR SEBASTIAO DE SOUZA PALMA

ADV

: SP250207 ZENAIDE MANSINI GONÇALVES

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROC

: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO

ADV

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA RECONHECER A NATUREZA ESPECIAL DAS
ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS PERÍODOS DE 09/06/1980 A 19/02/1981,
01/04/1981 A 12/03/1982, 23/09/1982 A 12/06/1992, 01/07/1992 A
28/04/1995 E DE 10/12/2001 A 26/07/2003, CONVERTER O TEMPO ESPECIAL
RECONHECIDO EM TEMPO COMUM PELO FATOR DE 1,40 E DETERMINAR QUE O INSS
PROCEDA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS
COMPETENTES, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO
AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO, DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/05/2019

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